Direitos dos Jornalistas

Bloomberg reconhece que é mesmo agência de notícias (e seus jornalistas, "jornalistas")

2012-02-17T03:57:00.002-08:00

A notícia foi enviada por leitor, citando o J&C, e retrata uma árdua batalha da FENAJ e do sindicato dos jornalistas: que veículos de comunicação reconheçam que seus jornalistas têm, de fato, o direito da categoria.
Parece brincadeira, mas quem trabalhava na Bloomberg tinha que ir à justiça para ganhar seus direitos de jornalista. Parabéns às duas entidades!

"A Bloomberg do Brasil assinou no último dia 9/2 um documento com o Sindicato dos Jornalistas de São Paulo pelo qual reconhece seu caráter de Agência de Notí-cias e acata o acordo coletivo dos
profissionais de jornais e revistas da Capital paulista. Segundo o presidente do Sindicato José
Augusto Camargo, a negociação foi demorada porque implicou diversas trocas de documentos
em inglês entre a entidade e a matriz da empresa nos Estados Unidos até que se chegasse ao
texto final, bilíngue. Com isso, a partir de agora os jornalistas da Bloomberg do Brasil passam a ter
todos os benefícios da categoria, principalmente no que se refere a piso salarial e jornada de trabalho. Guto classifica o acordo como “a primeira vitória do Sindicato em defesa dos jornalistas que
trabalham em internet. Desde ano passado, estamos lutando para regularizar a situação dos
profissionais do setor que estão vinculados indevidamente ao Sindicato dos Trabalhadores nas
Empresas e Cursos de Informática (Sindiesp), que tem Convenção Coletiva de Trabalho totalmente
diferente da dos jornalistas”. Ele disse que esse acordo reforça a luta da entidade, que tem pressionado outras empresas de internet no mesmo sentido, acionando inclusive o Ministério Público do
Trabalho para analisar as medidas a serem tomadas (ver J&Cia 832). Uma fonte da Fenaj disse a J&Cia que, diferentemente das empresas que nasceram na internet, as organizações jornalísticas e de
comunicação que montam portais independentes tendem a vincular seus profissionais aos sindicatos
dos jornalistas, “principalmente para aproveitar a estrutura e a experiência de negociação que já
têm nessa área, pois em geral os sindicatos de internet englobam até empregados de lojas e cursos
de informática”. (FONTE: J&C)

"Casadinha": Ministério Público entra na luta contra ações simuladas

2012-02-14T07:49:00.000-08:00

O Ministério Público do Trabalho (MPT) iniciou uma excelente campanha contra a "casadinha", ou lide simulada.
No caso, o empregador indica o advogado que vai "defender" o empregado demitido, para que ele não reclame mais tarde em ação própria os seus direitos verdadeiros.
Com a sentença homologando o acordo, o trabalhador dificilmente vai conseguir ajuizar uma nova ação (ele precisa provar que foi vítima de uma fraude).
O problema é que dificilmente a empresa explica, de verdade, quais são os direitos do empregado (jornada de 5 horas, só com reza brava).
Assim, a empresa apresenta um cálculo razoável e ainda dá um "extra" (qualquer valor parece bom para quem acabou de ser demitido e vai ter que pagar contas no fim do mês).
Como o patrão condiciona o pagamento do "bônus" à lide simulada (contratação do advogado indicado pela empresa), o trabalhador aceita. E se ferra.
Muitas vezes, os juízes não marcam audiência porque há acordo. E só homologam o acordo simulado, fazendo "coisa julgada" sobre horas-extras, acúmulo de função etc.
Por isso, nunca aceite advogado indicado pela empresa. Vá à sua OAB ou procure indicação de seus amigos e familiares.
Se lhe oferecerem lide simulada? Avise o MPT!
Se você caiu nesse golpe, procure o seu advogado o mais rápido possível para anular a sentença.
http://www.prt2.mpt.gov.br/index.php

Jornalista pode ter dois contratos com a mesma empresa?

2012-01-30T08:12:00.000-08:00

Caros, essa dúvida surgiu de um leitor do blog que pediu anonimato. O jornalista tem dois contratos de trabalho, cada um com 5 horas e.... (aí vem a pegadinha), em cada um deles o jornalista recebe o "piso" da categoria.
Com dois contratos, a empresa alega que de manhã, ele faz reportagens, sob um contrato de trabalho. De tarde, como editor, fechador etc.
Eu não sei que foi o girino que teve essa "sacada" de mestre.
A justiça considera nula qualquer coisa que seja feita para desvirtuar a aplicação da CLT. Qualquer. Não importa se o jornalista é maior, alfabetizado, vacinado e consentiu com os dois contratos assinado com duas testemunhas.
No caso, se a empresa pagasse 5 horas de jornada e as outras 5 horas como extras (remuneradas com pelo menos 50% a mais), o jornalista receberia, a grosso modo, pelo menos 50% na segunda jornada.
O tiro no pé é que a Justiça considera, nesses casos, que o salário do jornalista é de DUAS vezes o piso por 5 horas, devendo as outras 5 horas serem indenizadas como extras (a justiça "soma" os dois salários).
Assim, o salário no final do mês seria de (bem a grosso modo) quase 6 vezes o valor do piso. Como ele acumula função (editor, reporter, diagramador etc), o salário dele poderia chegar facilmente a quase 9 vezes o valor do piso.
Entendeu? Abraços!

Jornalista registrado na CTPS como "assistente administrativo" etc (mas como "repórter" e "assessor de imprensa", nada)

2012-01-13T04:35:00.000-08:00

A prática era bastante comum na década de 90 (e agora está voltando). O jornalista é contratado para fazer assessoria de imprensa ou como repórter, mas na hora que a empresa devolve a carteira de trabalho, está lá: "assistente administrativo" (ou outro cargo, que não o de jornalista).
Segundo os "astutos" do RH, sem ter registro como "jornalista", não há direito de "jornalista" (jornada de 5 horas, por exemplo).
Bobagem.
No direito do trabalho, vale o princípio da primazia da realidade. Ou seja, o que a pessoa faz (ou fez de verdade). Leia o post sobre "cartão de ponto britânico", que é similar.
Na verdade, o registro falso serve mais para "intimidar" o jornalista, já que a ele cabe o ônus de provar que não era assistente administrativo, mas jornalista. É até meio naive, não?
Basta juntar e-mails, reportagens, releases, testemunhas, que a prova está feita.
Em muitos casos, a justiça pode entender que o registro é "desabonador" e prejudicial, cabendo dano moral, porque a carteira de trabalho é o documento mais importante da vida do trabalhador e traz o histórico da vida profissional.
Com o registro falso, o trabalhador não pode comprovar no futuro que foi jornalista de outras empresas e que tem "experiência". Daí o motivo do dano moral. Boa sorte!

Para jornalistas de empresa pública, também valem os direitos da CLT

2011-12-20T08:34:00.000-08:00

Uma questão bastante comum é se o jornalista que é contratado como assessor de imprensa de uma empresa pública tem os direitos da CLT (jornada de 5 horas) ou do chamado "estatuto do servidor".
A justiça tem sido favorável a conceder a jornada de 5 horas, porque se aplica a CLT. Vejam essa decisão recente do Tribunal de SP:

Poder público que contrata sob regime da CLT iguala-se ao empregador comum – DOEletrônico 09/09/2011De acordo com o Desembargador Benedito Valentini em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “Quando o poder público contrata sob o regime da CLT, como é o caso do reclamante, iguala-se ao empregador comum devendo cumprir a legislação federal aplicável aos trabalhadores em geral, visto sujeitar-se às leis federais que disciplinam a relação de emprego, cuja competência é privativa da União (artigo 22, I, Constituição Federal). Ademais, não é crível que o estado, lato senso, pretenda eximir-se do cumprimento das obrigações que ele próprio impõe aos empregadores privados.” (Proc. 00008475420105020039 - Ac. 20111150439) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

TST reconhece que escrever reportagem para site de empresa é trabalho de jornalista

2011-12-05T10:20:00.001-08:00

Essa notícia foi publicada no último boletim de jurisprudências do TRT de SP e trata de decisão unânime do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ou seja, serve de "modelo" para os demais tribunais do Brasil:

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho enquadrou como jornalista uma profissional contratada pela Federação Interestadual dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens (Fenacam) que escrevia matérias para o site da instituição na internet. Com esse entendimento, as normas trabalhistas próprias dos jornalistas serão aplicadas à empregada, em especial a jornada de trabalho de cinco horas diárias. No caso analisado pelo ministro Emmanoel Pereira, a empregada alegou que, embora registrada como assessora de comunicação, foi contratada como jornalista. Assim, escrevia matérias para o site da federação, selecionava notícias do setor de transportes para divulgar no site, elaborava um “jornalzinho”, fazia o contato entre a imprensa e a presidência da instituição, colaborava na confecção de material de divulgação (folders), além de coordenar e divulgar um projeto denominado “Despoluir”. (RR-4003900-83.2009.5.09.0016).

Banco de horas de jornalista

2011-11-29T10:07:00.001-08:00

O banco de horas é assunto bastante sério pela legislação, mas se tornou praticamente uma informalidade na redação. O jornalista trabalha, faz "pescoção", plantão etc e a secretária anota em uma agenda (ou tabela de excell) as "horas-extras" para serem compensadas.
Ao final do contrato de trabalho, essas horas são "compensadas" por folgas.
Se o jornalista pede uma cópia da "agenda", a secretária torce o nariz. E logo leva a fama de encrenqueiro.
Entretanto, o permissivo do banco de horas, no caso dos jornalistas, é praticamente impossível.
Primeiro, o banco de horas e sua forma de compensação têm que ser aprovados pelo sindicato e estar com seus termos claramente apresentados ao empregado. Caso contrário, é hora-extra.
O problema, no caso do jornalista, é o limite de duas-horas diárias do banco de horas.
Como a maior parte dos jornalistas já trabalha duas horas extras a mais por dia, não é possível adicionar outras duas horas de banco de horas. Lembre-se que a jornada legal é de 5 horas diárias. Assim, o banco de horas seria formado pelas duas primeiras horas-extras (até a sétima-hora).
Para aqueles que já tem duas horas-extras pre-contratadas, então, nem se deve falar de "banco de horas".
Mas afinal porque o banco de horas é injusto?
O motivo é que a hora-extra deve ser remunerada com no mínimo 50% da hora normal. Assim, se você trabalhou duas horas-extras, você teria direito a 3 horas de descanso. E não a compensação "uma" por "uma" do banco de horas. Entendeu?
Assim, para saber se seu banco de horas é "legal", verifique:
1. ele foi homologado junto ao sindicato?
2. você tem acesso ao controle das horas?
3. você só anota a 6ª e 7ª hora-extra?
4. a cada ano, o excesso do banco de horas é pago como hora-extra?

Editor mal-educado: Record paga dano moral coletivo à equipe de jornalismo

2011-11-09T08:40:00.000-08:00

A notícia do site do TRT do RJ narra um problema frequente em redações: o chefe mal-educado.
Se a empresa não coíbe esse comportamento, existe o Judiciário.

A TV Record pagará R$ 30 mil a um jornalista que sofreu humilhações no ambiente de trabalho. Além de ter que indenizar o trabalhador, a emissora de televisão deverá divulgar a condenação a todos os empregados do setor de jornalismo na cidade do Rio de Janeiro, como forma de desagravo. Mesmo ocupando o cargo de editor-chefe do programa “Tudo a Ver”, o jornalista não escapou de sofrer assédio moral por parte do diretor de jornalismo da empresa. Por cerca de um ano, o profissional sofreu ofensas e ataques pessoais por parte do seu superior, inclusive diante dos colegas. Conforme confirmaram as testemunhas, o diretor o chamava de “burro”, “incompetente”, “idiota”, “com pouca agilidade mental”, entre outras palavras agressivas. A condenação da empresa por danos morais, com a determinação de publicar nota de desagravo, foi mantida pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, que confirmou a sentença da juíza Cissa de Almeida Biasoli, da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. O relator do acórdão, desembargador José da Fonseca Martins Júnior, considerou que “o superior hierárquico do jornalista extrapolou os limites de seu poder disciplinar e diretivo, de forma a ofender a dignidade do trabalhador.” De acordo com o magistrado, as ofensas sofridas atingiram os chamados “direitos da personalidade”, que são a honra, a imagem, a intimidade e a dignidade, alçados ao patamar de direitos fundamentais pela Constituição. ( RO 0107600-56.2009.5.01.0020 )

Jornalista é obrigado a "vender férias"?

2011-10-31T05:07:00.000-07:00

A prática é bastante comum. O jornalista trabalha o ano inteiro e planeja para o ano seguinte tirar suas sonhadas férias de 30 dias na Bahia.
Quando chega a época, o recibo de férias já vem com dez dias indenizados e apenas 20 para gozar. Se o jornalista fizer cara feia, não vai faltar recado do editor dizendo que "ele não pode deixar a redação na mão tantos dias!", "se tirar 30 dias, a gente pode não sentir mais falta", "ninguém tira 30 dias de férias aqui" etc.
A prática é ilegal.
A venda de férias é um direito do trabalhador, que ele pode ou não gozar. Jamais a empresa pode obrigar o empregado a vender férias.
Nesses casos, a Justiça tem entendimento de que o período "vendido" de forma irregular deve ser indenizado em dobro (RO nº 00805-2008-107-03-00-5 - TRT/MG). Boa sorte!

Jornalista pode ter dois empregos - e ter todos os direitos nas duas relações de trabalho

2011-10-26T05:23:00.000-07:00

Essa notícia é do site do TST. Ela trata de um caso muito interessante, que é a possibilidade de um jornalista trabalhar em dois empregos - e as empresas serem obrigadas a pagar todos os direitos nos dois trabalhos (carteira assinada, jornada especial etc).

No caso, o sujeito trabalhava em uma associação privada e no jornal A Tarde, da Bahia. Leia abaixo:

Um jornalista obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo empregatício como assessor de imprensa do Clube de Diretores Lojistas de Salvador - CDL, embora o serviço não tenha sido prestado integralmente na instituição e não fosse exclusivo, pois o trabalhador também era empregado do Jornal A Tarde no mesmo período. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do CDL e manteve, na prática, a decisão original da Sexta Vara do Trabalho de Salvador (BA) que reconheceu o vinculo contratual.

De acordo com processo, o jornalista prestou serviços para o CDL como assessor de imprensa durante 14 anos seguidos, a partir de janeiro de 1989. Durante esse período, embora fosse empregado do Jornal A Tarde, ele divulgava informações de interesse do CDL, participava de encontros com jornalistas e viajava para atender a compromissos lojistas em todo o país. Ele ainda comparecia semanalmente à instituição, atendendo chamados da presidência e participando de jantares e almoços com a diretoria. Algumas de suas atividades eram exercidas em casa.

Ao julgar o processo, o juízo de primeiro grau reconheceu o vínculo de emprego e determinou o pagamento de todas as verbas rescisórias. De acordo com a sentença, o fato de o autor da ação ter trabalhado por mais de 14 anos seguidos no CDL afastaria qualquer discussão a respeito da natureza não eventual dos serviços. “Nota-se ainda que o pagamento de valor fixo mensal independente de quantidade de serviços prestados, com reajuste periódico, além de 13º salário, demonstram a onerosidade própria de um contrato de trabalho”, concluiu a decisão.

O CDL recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) com a alegação de que o serviço prestado pelo jornalista era autônomo, eventual e sem subordinação. A tese não foi aceita pelo Tribunal, que manteve o julgamento de primeiro grau. Para o TRT, as provas contidas no processo demonstraram que o jornalista prestou serviço com “pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade, e subordinação jurídica (...), elementos caracterizadores da relação de emprego”.

Inconformada, a entidade recorreu, sem sucesso, ao TST. A Quinta Turma do Tribunal não conheceu do recurso de revista da instituição e manteve a decisão regional. No julgamento da SDI, que não conheceu de novo apelo do CDL (embargos em recurso de revista), ficaram vencidos os ministros Carlos Alberto Reis de Paula, João Batista Brito Pereira e Maria Cristina Peduzzi.

(Augusto Fontenele/CF)

Processo: RR - 45640-09.2004.5.05.0006

Controle de ponto "britânico": o cartão de ponto já vem com a hora de entrada e saída (sem horas-extras, claro)

2011-10-21T11:50:00.000-07:00

Em homenagem ao nosso leitor do Paraná, vou tratar de outra questão bastante comum em assessorias de imprensa, que é o controle de ponto britânico. Só no papel, claro.
O jornalista pode chegar mais cedo, sair mais tarde, esticar a jornada, mas o cartão de ponto sempre indica o mesmo horário: das 12 às 17hs, ou algo parecido. Faça chuva, sol, greve do metrô, o funcionário não falha (no papel): ele sempre chega e sai no horário certo, sem horas-extras.
E, coitado do jornalista que se recusar a assinar esse controle de ponto!
A prática é considerada até mesmo "naïve" pelos tribunais, porque considera que a justiça do trabalho acreditaria como verdadeiro um cartão de ponto impecável, assinado "em baixo" pelo empregado.
É fraude certa, que ganhou o apelido de "Controle Britânico de Jornada". Vejam essas duas decisões do TRT:

MARCAÇÃO DE PONTO. REGISTRO BRITÂNICO. Consoante entendimento consolidado pelo C. TST na Súmula 338, III, os cartões de ponto com marcação britânica são inválidos como meio de prova da jornada de trabalho, dada a condição de falibilidade humana, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador. Acórdão 20111120084 17a Turma - TRT2.

ÔNUS DE PROVA. CONTROLE DE JORNADA BRITÂNICO. Os cartões de ponto britânicos, que apresentam registros invariáveis de entrada e saída, são inválidos, invertendo-se o ônus da prova (Súm. 338, III, TST), cabendo à Ré desconstituir a presunção relativa de veracidade do quanto alegado na exordial. COMPENSAÇÃO. A compensação ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, em obrigação líquida, vencida e de coisa fungível. (artigos 368 c/c 369 do Código Civil). Na processualística trabalhista, a compensação é matéria de defesa, consoante artigo 767 da CLT. Ela é arguida, em regra, quando o crédito do empregado for igual ou superior ao do empregador. No caso, não há compensação a ser deferida. A Reclamada não demonstra ser credora em relação ao Reclamante. Recurso ordinário a que se nega provimento. Acódão 20111214577 12a Turma - TRT2.

De tão frequente, os ministros do TST, em Brasília, já editaram uma súmula a respeito do tema:

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) (SUMULA 338)

Boa sorte!

Quando o estagiário de jornalismo é "empregado"?

2011-10-14T10:48:00.000-07:00

São bastante comuns as ofertas de "estágio" de jornalismo para recém-formados ou alunos dos últimos anos da faculdade. Como regra,a realidade é de muito trabalho e quase nenhum "direito".
Por isso, existe a lei 11.788/08, que regula atividade do estagiário "de verdade" e que considera como empregado o estagiário apenas de nome (ou seja, com todos os direitos da categoria, como jornada de 5 horas diárias):

Art. 15. A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

As ofertas pipocam em assessorias de imprensa e, claro, nas redações.
Primeiro, é preciso que a empresa (chamada de concedente) tenha um termo de acordo com a universidade onde o aluno estuda. Só por esse quesito, a gente já percebe que não cabe estágio de recém-formado. Ele só pode ser contratado.
Além disso, ele precisa ter um supervisor, enviar relatórios e a atividade tem que ser de aprendizagem. Ou seja, se você é estagiário em uma assessoria de imprensa, cuida de contas, faz clipping ou releases e se sente como apenas mão-de-obra barata é bem provável que o seu caso possa ser resolvido por seu advogado de confiança.
Veja nesse trecho de um acórdão contra uma grande revista nacional como o Tribunal Regional do Trabalho de SP tem tratado casos de "estagiários" de jornalismos. O juiz de primeiro grau havia negado a condição de jornalista ao estagiário porque ele nem diploma tinha.O tribunal reformou a decisão:

O recorrente, durante a relação jurídica, não ostentava tal título, eis que noticiou que "À época dos fatos não era jornalista profissional e não possuía MTB" (fl. 61).
Entretanto, não se pode olvidar que em sede trabalhista impera o princípio da primazia da realidade, cuja aplicação resulta em provimento positivo ao recurso.

(...)

Nessa conjuntura, em que a defesa apregoou que o reclamante era mero estagiário, sem contudo trazer aos autos o contrato respectivo, razão do acolhimento do juízo a quo da condição de empregado, será originar enriquecimento sem causa não reconhecer a ele os benefícios legais e normativos da categoria profissionaljornalista, apenas porque o requisito legal foi instituído por mera norma regulamentar não foi cumprido, uma vez que era assim classificado seu trabalho e como tal pago pelos clientes.(TRT SP 00541.2006.006.02.00-9)

Boa sorte!

Colaboração, ainda que indireta, na Folha de São Paulo

2011-09-29T11:48:00.000-07:00

O Para Entender Direito (http://www.paraentenderdireito.org), do Gustavo Romano, do qual sou um dos colaboradores na área de direito do trabalho, "virou" da Folha: www.direito.folha.com.br

"Jornalista & Cia" serve como prova de emprego de jornalista

2011-09-27T10:40:00.000-07:00

Uma edição do semanário "Jornalista & Cia" serviu como prova em uma ação trabalhista de que o editor de arte havia assumido o cargo em uma revista de aviação.
Ele foi contratado como "PJ" e a empresa defendia que o trabalho era autônomo, sem vínculo.
Para o TRT de SP, como a empresa não levou provas contrárias nem foram ouvidas testemunhas, valeu a edição do J&C como uma das principais provas do processo. Assim, o jornalista teve reconhecido o seu vínculo de emprego:

Juntou, ainda, a publicação eletrônica “Jornalista & Cia”, bastante conhecida no meio jornalístico, a qual registra as mudanças dos profissionais entre jornais, revistas e editoras e na qual, na data de 26/08/2009, foi noticiado que o reclamante cuida do projeto gráfico das revistas da Editora ~~XXXX~~. Registre-se que a notícia refere-se ao Sr. ~~XXXXXX~~ e não a ele como pessoa jurídica. (obs: o blog suprimiu o nome do jornalista e da empresa, substituindo por ~~XXXX~~). PROCESSO TRT/SP Nº 0103200-50.2010.5.02.0015

O que os jornalistas do IG e Terra podem fazer, após as empresas dizerem que eles "não existem"?

2011-09-18T13:48:00.000-07:00

A reportagem e a ação do sindicato são excelentes.
http://www.jornalistasp.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=3522&Itemid=1
Basta acessar o site dos dois portais para ver o tamanho da balela.
Mas e aí?
Todo jornalista que trabalhe nessas duas empresas pode exigir na Justiça todos os seus direitos (jornada de 5 horas, horas-extras etc).
O fato de a empresa não contribuir para o sindicato correto é irrelevante para a justiça do trabalho, que tem como princípio a "primazia da realidade". Ou seja, vale a vida real, não importa o que dizem os documentos.

Fuja de tribunal arbitral em rescisão de contrato de jornalista

2011-09-01T06:25:00.000-07:00

Campanha do Ministério Público do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) laçou uma campanha muito interessante para acabar com a atuação de tribunais arbitrais em matérias trabalhistas.
É importante dizer que a maioria das câmaras de arbitragem são sérias e compostas por árbitros de excelente reputação. Mas a atuação deles deve se restringir à direitos disponíveis, ou seja, basicamente, ações cíveis comuns. Jamais sobre direitos indisponíveis (como ação de alimentos, por exemplo, que é cível, mas não é disponível).
E, nesse meio de direitos indisponíveis está o direito do trabalho.
Muitos trabalhadores, jornalistas inclusive, têm sido encaminhados a esses tribunais para "homologar" a sua rescisão. Ao chegar ao "tribunal", o jornalista tem a impressão de que realmente está na frente de um juiz. A mesa é mais alta, ele usa muitas vezes uma toga e há símbolos da justiça por todo o lado, sem contar com a bandeira do Brasil hasteada. Tudo para enganar o trabalhador (nas câmaras de arbitragem sérias isso não acontece).
Assim, o trabalhador faz o acordo, muitas vezes gravado em vídeo, em que ele renuncia a horas-extras, adicional republicação etc.
O jornalista demitido fica com a impressão de que o acordo vale "judicialmente", em especial pela pomposidade da cerimônia do "tribunal".
Balela pura.
Se você caiu nessa, pode procurar o seu advogado para orientá-lo. A justiça como regra geral anula todos esses acordos. E, o MPT lançou uma campanha para alertar a população desse verdadeiro golpe no trabalhador (http://www.prt2.mpt.gov.br/).
Não caia nessa.

"Casadinha": quando a próprio empresa indica o advogado do empregado

2011-08-22T06:36:00.000-07:00

A "casadinha" é a mais nova (e nefasta) prática que está chegando aos Tribunais. A idéia (criminosa, por sinal), consiste em demitir o jornalista e condicionar o pagamento das verbas rescisórias a uma homologação na Justiça do Trabalho.

Para tanto, a assessoria de imprensa ou jornal indica o advogado que deve "representar" o jornalista.

Esse advogado entra com a ação trabalhista no valor "acordado" com a empresa. E, antes da audiência, ele entra com uma petição informando que as partes fecharam um "acordo" e pede para ser homologado em Juízo.

O Juiz homologa.

E, o jornalista, acaba renunciando a horas-extras, jornada especial etc. Ou, pior, recebendo valores bem inferiores ao que teria direito.

Se você foi vítima desse verdadeiro golpe, é bom saber que seu advogado "de verdade" (e de confiança, especialista em direito do trabalho) pode ingressar com uma ação "rescisória", ou seja, para anular a sentença que homologou o acordo, explicando a existência de fraude e de "coação" (ou seja, você só recebe se for na "casadinha").

Desde 2010, os Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, já julgou diversos acórdãos considerando nula a "casadinha" e condenado as empresas e até mesmo os advogados pela litigância de má-fé.

Alguns julgados:

ACÓRDÃO Nº: 20110360413

ACÓRDÃO Nº: 20110270031

ACÓRDÃO Nº: 20101062871

ACÓRDÃO Nº: 2010007040

ACÓRDÃO Nº: 2010010440

ACÓRDÃO Nº: 20090085080

ACÓRDÃO Nº: 20100627646

Eu, particularmente, não encontrei nenhum julgamento do Tribunal em que a "casadinha" não tenha sido anulada.

Para comprovar a "casadinha", serve de tudo, testemunha, depoimento, emails, gravação etc.

Boa sorte!

Os salários dentro da redação podem ser diferentes?

2011-08-02T07:57:00.000-07:00

Esse post foi inspirado em uma pergunta de uma leitora.

É muito frequente dentro de uma redação que jornalistas que fazem a mesma função (repórter de "cotidiano/cidades", por exemplo) recebam salários diferentes.

Isso acaba frustrando os jornalistas, que veem colegas que acabaram de ser contratados recebendo um salário muitas vezes superior ao seu.

Por isso, é muito importante em sua entrevista com o advogado apontar todos os aspectos de sua atividade, desde o começo de sua contratação. Eu comparo a entrevista com o advogado antes de ele entrar com a ação com a anamnese do médico - ela chega a durar bem mais que uma hora e exige pelo menos duas ou três "consultas" para ele terminar a ação trabalhista de jornalista (sem falar das inúmeras horas de redação da petição trabalhista).

Mas vamos lá.

O jornal, assessoria de imprensa ou TV pode, sim, pagar salários diferentes para jornalistas, desde que ele tenha um plano de carreiras HOMOLOGADO no sindicato dos jornalistas. Ou seja, quase ninguem tem.

Assim, a redação criaria cargos (reporter 1, reporter 2, reporter 3, editor assistente, editor etc) e, com isso, pagaria salários diferentes para cada cargo.

O que acontece na realidade é que o editor (ou quem controla o borderô) vê quanto tem disponível e oferece esse valor a determinado jornalista para ele trabalhar na redação.

Não há nada de ilegal nisso, mas os demais jornalistas que já estão na redação têm direito ao aumento (é claro que ninguém paga e isso se resolve na Justiça).

Para ter diferença de salário, é preciso que a função do reporter (ou editor) seja realmente DIFERENTE e (conjunção aditiva) haja diferença TÉCNICA entre os trabalhos e MAIS de DOIS ANOS de exercício na função (nessa função - e não de "casa").

Assim, se você está na redação há mais de dois anos e hoje contratam um reporter com salário inferior ao seu para fazer a mesma coisa que você faz, ok.

Porém, se você for contratado em uma redação em que algum outro reporter que faz a mesma função que a sua ganha o dobro do seu salário (sem ter a diferença de dois anos), a equiparação é devida. Ou seja, você tem direito ao salário do reporter mais antigo.

E se o reporter for de economia e você for trabalhar em política? Nesse caso, há divergências. Recentemente, conseguimos para uma editora de "diversão" o mesmo salário da editora de "semana", porque provamos que o trabalho, ainda que em editoria diferente, era realizado dentro da mesma empresa - e o cargo era igual "editor".

Boa sorte!

Como comprovar a jornada de 5 horas, se (a maioria) dos jornalistas não bate ponto?

2011-07-21T15:31:00.000-07:00

Essa dúvida surgiu de um post, e resolvi abordar o assunto porque interessa a muitos.

Jornalista tem direito a 5 horas diárias de jornada. Bonito.

Mas quase ninguém bate ponto. E agora?

Se não tem cartão de ponto, não tem como comprovar que o jornalista faz 8-12 horas diárias! Errado.

A obrigação de controlar ponto de qualquer empresa com mais de 10 empregados é da empresa (art. 74, CLT):

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

Assim, os juízes presumem que, se a empresa não cumpre seu ônus, vale aquilo que o jornalista alegar (e, claro, não custa trazer as suas provas). A melhor prova da sua jornada (quando não há controle) continua sendo a testemunha. É claro que ela não vai lembrar exatamente os dias que você teve que chegar mais cedo (ou saiu mais tarde), mas poderá dizer que, na média, você entrava às 8 horas e saia apenas a partir das 20hs, com o fechamento da edição. Daí, o juiz vai estavelecer a sua jornada de trabalho "presumida-média" durante a sua relação de trabalho.

Boa sorte!

Jornalista pode ser impedido por contrato a voltar a trabalhar?

2011-07-15T12:04:00.000-07:00

Um leitor mandou a seguinte pergunta:

Uma empresa (revista) pode exigir - por meio de um contrato - que o jornalista assim que sair daquele emprego, durante 24 meses não exercerá função semelhante em qualquer outra publicação da região?

Sim, ela pode. Esse tipo de cláusula é até comum nos dias de hoje, mas elas tem que ser acordadas no contrato de trabalho e, com certeza, indenizadas.

Em geral, essa cláusula é chamada de "não concorrência", em especial para jornalistas que ocupam cargos de confiança e, por sua posição, acabam por tomar conhecimento de decisões estratégicas da empresa, como, por exemplo, planos de expansão, novos veículos etc. E, claro, não seria justo ele levar essas informações para a concorrência.

Porém, ela deve ser sempre indenizada. Em geral, as partes estipulam 50% dos vencimentos a cada mês que a cláusula for cumprida durante o período que tiver em vigor. Se o valor for muito baixo ou não houver verdadeiro motivo para a "não concorrência", ela pode ser anulada na Justiça, porque implicaria em pura picuinha do empregador, em especial em alguma cidade pequena onde não haja muitos lugares para trabalhar.

Vale o bom senso. Boa sorte.

Justiça do Trabalho: jornalista de assessoria de imprensa tem direito à jornada de 5 horas

2011-06-29T13:42:00.000-07:00

Mais uma vez, o TRT de SP reafirmou que jornalista de assessoria de imprensa também faz jus à jornada especial de 5 horas:

Assessor de imprensa. Atividades típicas de jornalista
desenvolvidas em empresa não jornalística.
Enquadramento no art. 302, CLT, configurado.
O conteúdo do art. 302, CLT deve ser interpretado à luz
dos tempos atuais, onde atividades inerentes ao
jornalismo ou análogas não se concentram apenas nas
redações de jornais. É o entendimento amplamante
preponderante no C. TST. (02627.2008.081.02.00-4)

Direitos dos jornalistas agora no Facebook

2011-06-21T09:31:00.000-07:00

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Virar "sócio-empregado" de assessoria de imprensa: entenda os riscos

2011-06-21T04:52:00.000-07:00

Sobre a nossa última postagem (aqui), lembrei de um risco muito grande de ser tornar sócio-empregado de uma assessoria de imprensa (e, entre nós, bastante irônico): o jornalista pagar por débitos trabalhistas de outros jornalistas.

A execução de créditos trabalhistas é meio implacável contra bens dos sócios. Ao contrário de uma execução cível, onde você precisa provar a má-fé do sócio para penhorar os bens pessoais dele, na execução trabalhista os bens dos sócios entram de forma quase "automática" na execução.

Outro problema é que não basta deixar de ser sócio para se livrar de eventuais dívidas. Muitas vezes, os juízes consideram os sócios dos últimos 5 anos para executar seus bens pessoais. Ou seja, se você deixar de ser "sócio-empregado" de uma empresa hoje, pode ser que em 2016 venha a ter seus bens pessoais, conta corrente, carro etc penhorados para pagar uma dívida de um jornalista (ou qualquer outro empregado) demitido, por exemplo, em 2014!

Por isso, é muito importante que na sua ação trabalhista conste o pedido declaratório da existência de fraude e que, além disso, o pedido de que seja registrado na Junta Comercial, no contrato social, que seus bens não devem ser executados no futuro, porque você foi incluído no quadro societário da empresa por fraude nas relações de trabalho.

Ou seja, muito cuidado com esse tipo de "convite" para ganhar mais e não ser registrado.

Boa sorte!

Pergunta de leitor: assessor de imprensa que vira "sócio" da empresa perde os direitos trabalhistas?

2011-06-16T13:24:00.000-07:00

Essa pergunta veio de um leitor e é excelente, porque ela trata da nova "moda" para driblar direitos trabalhistas: transformar o empregado em sócio:

"Recebi uma proposta de outra agência, também de SP, bem maior do que a que trabalho. A proposta é para que eu seja cotista e o salário é 120% maior. Os donos da agência, jornalistas renomados que trabalharam em grandes redações de jornais e revistas, dizem aos funcionários mensalmente quanto valem suas cotas e prometem que todos ficarão bem de vida, pois seu objetivo é vendê-la a investidores estrangeiros (...) Devo aceitar? Qual o risco de trabalhar como cotista? Perco os meus direitos trabalhistas? E se a empresa tiver algum problema futuro (falta de paghamento de imposto etc.), corro o risco de arcar com a conta junto com os donos da agência?"

A proposta, cada vez mais frequente, é pra lá de indecorosa. Antes de aceitar esse tipo de proposta é preciso saber se você será mesmo sócio ou será um empregado "travestido" de sócio.

Vejamos.

O sócio recebe pro-labore mensal (e não salário) e tem participação nos lucros. Ótimo. Mas o sócio também não tem chefe, não cumpre horário, não precisa avisar quando vai faltar, pode pedir prestação de contas dos demais sócios, dá pitaco na administração da empresa, tira férias quando quer (e volta delas quando der na telha)... é o caso? Claro que não.

Esse tipo de sociedade serve apenas para fraudar direitos trabalhistas. É o sócio-empregado. Ele é sócio na hora de não recolher FGTS, 13º salário, INSS etc. Mas empregado nos deveres de cumprir jornada, receber ordens etc. E, para "garantir" que o sócio-empregado não vai pisar na bola, os sócios "de verdade" lhe dão uma cota mínima da sociedade, para poder expulsá-lo da sociedade com uma mão na frente e outra atrás na hora que bem entender.

É claro que esse tipo de situação já chegou aos Tribunais, que concluiram, inclusive a existência de DANO moral por "transformar" empregados em sócios (isso se aplica aos novos empregados ou aos existentes) porque eles também passam a responder por dívidas fiscais, ações de reparação de danos etc, como se preocupou nosso leitor.

Vejam o que diz o TRT de SP, em um processo justamente contra uma assessoria de imprensa:

DANO MORAL. CONVERSAO DA QUALIDADE DE EMPREGADO PARA SÓCIO DA EMPREGADORA. FRAUDE.

Constitui ofensa moral rescindir formalmente o contrato de trabalho e obrigar o empregado a se tornar sócio da empregadora e de outra empresa do mesmo grupo econômico com o fim de sonegar direitos trabalhistas,fiscais e previdenciários. A situação se agrava uma vez evidenciado que as empresas respondem a processos de execução civil ajuizados pelos seus credores, expondo o empregado ao constrangimento e ao vexame. RO 1997200402302000 SP 01997-2004-023-02-00-0

Se você é sócio-empregado guarde todas as provas de sua situação. Ordens do chefe, jornada, proposta do RH e entregue ao seu advogado especializado, ele vai adorar. Além do dano moral, você poderá ter o seu vínculo reconhecido e todos os direitos pagos. Boa sorte!

PS: não sei que tipo de empresa internacional compraria uma empresa que faz esse tipo de gambiarra. O passivo trabalhista que a empresa está criando com esses sócios-empregados é enorme!

Jornalista registrado em outro sindicato (como o de informática) perde os direitos da convenção coletiva?

2011-06-13T12:16:00.001-07:00

Um leitor do blog leu esta notícia (aqui) no site do sindicato dos jornalistas de SP e ficou preocupado com sua situação. Ele trabalha como jornalista em uma empresa de informática, atualiza o site, prepara newsletters, mas trabalha 8 horas por dia.
O chefe explicou que ele não tem direito à jornada de 5 horas porque o sindicato dele é "outro". Inclusive, na carteira de trabalho, ele poderia ver que a contribuição é feita ao SINDIPD (de trabalhadores em processamento de dados). O leitor confirmou a anotação e, após ler a reportagem no site, acreditou que o patrão estava correto.
Tremenda bobagem.
No direito do trabalho, prevalece o princípio da primazia da realidade. Assim, não importa a anotação na sua carteira de trabalho, mas o seu trabalho "de verdade". Se a sua empresa contribui para o sindicato de outra categoria, que não a de jornalistas, problema do sindicato. O trabalhador não tem nada a ver com essa falcatrua. Muito menos ele "perde" direitos de jornalista porque a empresa não contribui para o sindicato (da mesma forma, ele não "ganha" direitos da outra categoria, como o descanso para para digitador, direito conquistado pelo SINDIPD, só porque contribui para determinado sindicato).
É claro que o ideal é contribuir para o sindicato correto, como é o caso do sindicato dos jornalistas. Ele tem uma atuação muito importante nas negociações coletivas da categoria e nas conquistas de direitos dos jornalistas (sendo eles sindicalizados ou não - leia aqui post anterior sobre o assunto), como o adicional de 40%, adicional de republicação - além de estar presente em todas as negociações de dissídios. Ninguém duvida da importância do sindicato dos jornalistas.
Mas se estão deixando de pagar para o sindicato de jornalistas, você não tem nada com isso.

Assessor de imprensa ganha direito à jornada de 5 horas

2011-06-09T16:48:00.001-07:00

O Tribunal Regional do Trabalho de SP (TRTSP) condenou mais uma assessoria de imprensa a pagar ao jornalista as horas-extras excedentes a partir da 5 hora diária. Mais uma vez, o Tribunal reitera o entendimento de que o que vale é a função e não o local onde é exercida a profissão de jornalista, como havíamos comentado antes (aqui).

Assessor de imprensa. Atividades típicas de jornalista
desenvolvidas em empresa não jornalística.
Enquadramento no art. 302, CLT, configurado.
O conteúdo do art. 302, CLT deve ser interpretado à luz
dos tempos atuais, onde atividades inerentes ao
jornalismo ou análogas não se concentram apenas nas
redações de jornais. É o entendimento amplamante
preponderante no C. TST. (02627.2008.081.02.00-4)

Atraso de salário é motivo para rescisão indireta, diz TST

2011-06-03T10:06:00.000-07:00

Voltando ao tema de "demitir" o jornal (aqui), essa notícia do site do TST destaca a possibilidade de o empregado pedir a rescisão de seu contrato de trabalho após passar mais de dois meses sem receber salário, FGTS ou INSS. Em um caso análogo que tratamos aqui, a jornalista nunca teve o FGTS depositado - e o Tribunal aceitou o argumento de rescisão indireta.

Para quem quer ter esse direito assegurado, o melhor a fazer é procurar seu advogado especializado ANTES de sair do emprego, para que ele faça a notificação da empresa ainda DURANTE a relação de emprego.

Salário atrasado por dois meses motiva rescisão indireta e indenização – 24/05/2011 - O atraso no pagamento de salários por dois meses possibilita a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o recurso de revista de um empregado da Gipsocar Ltda.. Ele parou de comparecer ao serviço e ajuizou ação trabalhista depois de ficar dois meses sem pagamento e saber que o INSS e o FGTS não estavam sendo recolhidos. O trabalhador recorreu ao TST após o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) ter considerado que o caso era de demissão voluntária, e não de rescisão indireta ou abandono de emprego. Com essa decisão, o autor da reclamação não teria direito à indenização prevista no artigo 483, alínea “d”, da CLT, que garante a rescisão indireta quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Para o Regional, a inobservância de regularidade no pagamento dos salários no período indicado pelo trabalhador não podia ser, efetivamente, causa para o fim do contrato. (RR - 13000-94.2007.5.06.0401)

Tribunal entende que "amigo" de Orkut não é suspeito e pode testemunhar

2011-05-30T05:48:00.000-07:00

O Tribunal Regional do Trabalho tem dois entendimentos sobre o assunto (veja aqui nosso post). Porém, dessa vez, o novo entendimento foi publicado no site do TRT, o que pode indicar uma tendência de entendimento dos Juízes e Desembargadores de que amigo de Orkut e Facebook não é "amigo" intimo, ao ponto de não poder testemunhar na Justiça do Trabalho. Leia a notícia do TRT aqui ou abaixo.

3ª Turma: relacionamento em site de rede social não configura amizade íntima

Alegando que a reclamante tinha amizade íntima com uma das testemunhas – fato que segundo ela deveria ter sido levado em conta pelo juízo de primeiro grau – , uma das reclamadas do processo entrou com recurso ordinário perante o TRT da 2ª Região.

No recurso, a reclamada (recorrente) afirmou que o depoimento da segunda testemunha indicada pela reclamante não poderia ter sido considerado como meio de prova válido, devido à alegada amizade íntima entre os dois. Além disso, na visão da recorrente, a testemunha teria interesse no processo.

No entendimento da relatora do acórdão, juíza convocada Margoth Giacomazzi Martins, da 3ª Turma do TRT-2, não há razão na tese do recurso, haja vista que o simples fato de testemunha e reclamante serem “amigos” numa página de relacionamentos (Orkut) na internet “não configura a existência de amizade íntima capaz de macular o depoimento.”

Segundo a magistrada, “Ao contrário do asseverado pela recorrente, não se trata de rede de relacionamentos para contato ‘sigiloso e pessoal’. Na realidade, tais sítios da rede mundial de computadores são utilizados, diversas vezes, por pessoas que tão somente se conhecem virtualmente ou que são meros colegas de estudos, trabalho ou academias de esporte.”

Consultando documentos juntados, a juíza também ressaltou que a testemunha havia incluído em sua página no Orkut “mais de 30 ‘amigos’, não sendo sequer plausível concluir que todas essas pessoas sejam amigas íntimas.”

Dessa forma, na conclusão dos magistrados da 3ª Turma do TRT-2, a reclamada não demonstrou cabalmente a existência de amizade íntima entre testemunha e reclamante, tampouco a existência de interesse da testemunha no desenrolar do processo. Portanto, ficou mantida integralmente a sentença.

(Proc. 01359003620085020052 - RO)

Como "demitir" o seu jornal?

2011-05-23T14:39:00.000-07:00

É muito comum que os jornalistas, cansados de trabalhar por horas-extras não remuneradas, sem depósito do FGTS ou em outras condições irregulares de trabalho, peçam demissão de seu emprego.

Ao fazer isso, o jornalista acaba perdendo diversos direitos, como a multa de 40% do FGTS ou seguro-desemprego.

A saída é pedir a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, notificando o seu empregador. Converse com seu advogado sobre isso e não tente fazer sozinho essa notificação!

Nesse caso que atuamos, o desembargador entendeu que a jornalista não precisava ficar um "lapso" temporal desempregada entre os dois empregos, podendo notificar a empresa que considerava o contrato de trabalho rescindido e, em seguida, obter um novo emprego.

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. DIREITO DO RECLAMANTE DE RECOLOCAR-SE NO MERCADO DE TRABALHO. A opção de afastamento imediato do trabalho, conferida pelo parágrafo 3º do art.483 da CLT, trata-se de regular direito do obreiro que se vê à frente de grave descumprimento contratual patronal. A lei não obriga o trabalhador a permanecer em sua casa, sem trabalho, enquanto aguarda a decisão judicial. Nem seria razoável fazê-lo, tendo em vista o tempo que medeia até a resolução da demanda judicial e a necessidade imediata do obreiro de obter trabalho para o seu sustento. Assim, o fato de a reclamante, in casu, ter iniciado a prestação laboral para outro empregador, não equivale a pedido de demissão. A menção à opção do trabalhador de permanecer ou afastar-se do emprego, leva em conta o notório desequilíbrio de forças entre empregado e empregador. Enquanto este detém a potestade de romper o pacto laboral com ou sem justa causa, sem que o empregado tenha força para se contrapor, nos casos de justa causa patronal o empregado igualmente não tem como impor sua vontade frente ao empregador, vindo a socorrer-se usualmente do Poder Judiciário para exercitar seu direito de romper o pacto laboral por culpa do empregador. Assim, em que pese o trabalhador ter o direito de aplicar, em mão inversa, a "justa causa" ao empregador, na prática, isto só se efetiva através do aval conferido pela Justiça do Trabalho. Ao dispor que o obreiro pode aguardar em serviço ou fora dele, a solução judicial da controvérsia, por óbvio a lei não impôs a plena abstinência laboral, impedindo o trabalhador de prover sua subsistência enquanto não ajuizada ou solucionada a demanda. PROCESSO TRT/SP N^O: 00641200806402008

Maio: mês de paz nas demissões nas redações

2011-05-06T13:01:00.000-07:00

O mês de maio é (ou pelo menos deveria ser) o que tem menos demissões em SP.
Isso se deve a data-base da categoria, que é 1 de junho (verifique na sua convenção coletiva qual a data base).
Assim, nos termos da lei 7238/84, o jornalista (ou qq um) que for demitido sem justa causa nos 30 dias anteriores à data-base, terá direito à indenização de um salário:

Art. 9º O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Jornalista que trabalha em rádio tem direito a 40% a mais no salário por acúmulo de função, decide TST

2011-05-05T06:29:00.000-07:00

O jornalista que trabalha em rádio, acumulando funções de radialista e jornalista, tem direito ao acúmulo de função em razão do art. 13 da lei 6615/78 (regulamenta profissão de radialista). É o entendimento do TST.

Ou seja, se o jornalista apura as notícias, e depois faz a produção ou locução da reportagem para o Rádio, terá direito a 40% a mais em seu salário. É preciso acumular a função (se ele apenas apurar a notícia, e outro jornalista fizer a locução, não cabe o acúmulo).

Veja abaixo a decisão:

CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. JORNALISTA E RADIALISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI 6.615/78. APLICAÇÃO ANALÓGICA. POSSIBILIDADE.A controvérsia posta nos autos cinge-se em saber se o jornalista poderia, mesmo sem registro formal da profissão de radialista, receber diferenças salariais decorrentes do exercício acumulado das funções desta profissão no importe de 40% do salário, em clara aplicação analógica do artigo 13 da Lei 6.615/78.Diante da semelhança de atribuições existentes entre jornalistas e radialistas, esta colenda Corte Superior tem se posicionado no sentido da possibilidade da aplicação analógica do referido dispositivo aos jornalistas, como forma de lhes proporcionar a justa remuneração pelas atividades adicionadas supervenientemente ao seu contrato originário de trabalho. Precedentes desta Corte. Além disso, não merece prevalecer a alegação de que a ausência do registro formal da função de radialista impediria o recebimento pelos exercício destas funções. Isso porque, o direito do trabalho, com base no princípio da primazia da realidade, busca a prevalência desta. Desta feita, se a parte exercia de forma adequada ambas as funções de jornalista e radialista, ainda que não tivesse registro para o exercício desta, deve ser remunerada pelo serviço prestado, sob pena, inclusive, de se prestigiar o venire contra factum proprium. Assim, legítimo o acréscimo salarial aos jornalistas que, adicionalmente à sua função, desempenhem outras correlatas à de radialista, independentemente do registro formal desta. Recurso de revista conhecido e não provido. PROCESSO Nº TST-RR-50800-53.2002.5.04.0025

Ajuda (de verdade) para um transplante nos EUA

2011-05-04T13:55:00.000-07:00

Caros, o pedido abaixo é de verdade, não é spam. A Cláudia é mesmo uma jornalista da Folha, e o caso do pai dela, verdadeiro. Assim, quem puder dar uma força, por menor que seja, será super bem-vinda.

A família está levantando recursos.

Há três formas de ajudar:

1) divulgando esta mensagem para suas listas;
2) comprando uma rifa para uma casa na praia. Custa R$ 250 e dá direito a quatro números. Fotos da casa estão aqui (http://acaopelavidanoe.blogspot.com/2011/02/normal-0-21-false-false-false_28.html). Se interessar, escreva para claudia.rolli@grupofolha.com.br
3) contribuindo com QUALQUER quantia (mil pessoas que doem R$ 10 já somam R$ 10.000). Mais detalhes aqui: http://www.acaopelavidanoe.blogspot.com/

Se souber de alguém que quer comprar apartamento em São Caetano, passe também o contato da Claudia, pois eles estão vendendo um.

Não basta chamar de editor, tem que chefiar (para não pagar horas-extras)

2011-04-25T04:06:00.000-07:00

O Conjur noticiou uma decisão muito interessante do TRT do Paraná. Ela trata da situação dos jornalistas da redação do "Estado do Paraná", onde existe um editor para cada reporter. Ou seja, ficou flagrante que os editores não mandavam nada, não tinha subordinados nem ganhavam a mais por isso.

A idéia "brilhante" do jornal era não pagar horas-extras aos jornalistas, já que eles seriam "editores" (exceção do art. 306 da CLT).

O Tribunal reformou a decisão do Juiz (que havia caído no truque do jornal) e mandou pagar hora-extra ao editor que não manda em ninguém.

Vejam aqui.

(...) Outra evidência veemente de desvio de função e fraude na denominação do cargo de editor e trazida pela própria empresa (fls 139/140) em que são elecandos 30 editores e pauteiros e 30 repórteres (lembre-se que a sentença já havia afastado o pauteiro da jornada de 06 horas). (...)"

Qual o limite do "pito" do chefe na redação?

2011-04-14T14:01:00.000-07:00

Uma amiga leitora mandou essa notícia do Comunique-se, sobre o novo sistema da Folha para punir jornalistas que cometam "erramos" graves: eles terão seu nome publicado no "erramos", junto com a nota que ele "errou". Leia aqui.
Não há nada de errado no ato de o jornal dar suspensão, advertência verbal ou advertência escrita a um funcionário que, segundo a empresa, não faz seu serviço direito (ela pode até demiti-lo, dependendo da gravidade).
Entratanto, essa advertência tem que ser dada de forma discreta e, somente se o jornalista não quiser assinar a advertência, que o chefe pode chamar DUAS testemunhas para presenciar a advertência.
Só com essa informação dá para ver que o ato de tornar público a todos os leitores do jornal o nome do jornalista que cometeu a "falta grave" é pra lá de abusiva.
Além de ser indenizado pelo dano moral, o jornalista poderá considerar seu contrato de trabalho rescindido (demissão indireta) e cobrar as verbas rescisórias do jornal.
Só para registro, o "gênio" criador da maravilhosa idéia (é ironia, viu?) poderá ser o co-responsável a indenizar o jornalista. Por consequencia, no futuro, o jornal pode cobrar desse Aladin as despesas que gastou com indenizações aos jornalistas que tiveram seus nomes indevidamente expostos por sua infeliz idéia.
Ou seja, esse "pito" público ainda vai sair muito caro para o jornal e seu criador.
Vamos esperar.

Descanso para as mulheres jornalistas após a 5a hora de trabalho

2011-04-08T12:17:00.000-07:00

Essa vale só para as jornalistas.
Antes do início da hora-extra, ou seja, a após a 5a hora de trabalho, as mulheres jornalistas têm direito a um descanso de 15 minutos antes de iniciar a 6a hora.
A Constitucionalidade desse direito foi discutida no TST em 2009 (muita gente achava que o art. 384 da CLT não valia mais, devido à igualdade entre homens e mulheres) - e o direito delas ficou resguardado (abaixo a integra da decisão).
Pode parecer bobagem, mas 15 minutos por dia representam 5,6 horas por mês ou 67,5 horas por ano. Como a hora-extra deve ser indenizada com adicional de 50% (SP), isso representa o equivalente um pouco mais do que UM SAlÁRIO EXTRA POR ANO para elas!

(TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, Pleno, rel. Ministro Ives Gandra, DJ de 13/02/09):

MULHER INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II) . A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um de s gaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o c a sal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado.- (TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DJ 13/2/2009)

Empresas não jornalísticas devem dar aos jornalistas jornada especial?

2011-04-07T06:47:00.000-07:00

Recebi uma pergunta sobre qual o fundamento legal de uma assessoria de imprensa ou empresa não-jornalistica (como a Bayer ou a Volks, por exemplo) cumprir os direitos do jornalista (jornada de 5 horas, por exemplo) que lá trabalham na área de comunicação. Leia o decreto abaixo.

Atenção, se a pessoa é formada em jornalismo, mas trabalha como assistente administrativo ou secretário, não terá direito à jornada especial. Ele precisa exercer a função "típica" de jornalista (releases, newsletter etc)!

Decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979:

Art 3º Considera-se empresa jornalística, para os efeitos deste decreto, aquela que tenha como atividade a edição de jornal ou revista, ou a distribuição de noticiário, com funcionamento efetivo, idoneidade financeira e registro legal.
§ 1º Equipara-se à empresa jornalística a seção ou serviço de empresa de radiodifusão, televisão ou divulgação cinematográfica, ou de agências de publicidade ou de notícias, onde sejam exercidas as atividades previstas no artigo 2º.

§ 2º A entidade pública ou privada não jornalística sob cuja responsabilidade se editar publicação destinada a circulação externa está obrigada ao cumprimento deste decreto, relativamente aos jornalistas que contratar.

Qual a diferença entre um frila, frila-fixo e relação de emprego?

2011-04-01T12:29:00.001-07:00

Esse post foi inspirado em uma pergunta anônima de um leitor:

Você sabe qual é a carga horária mínima para um jornalista?
Vou fazer uma coluna semanal para um jornal e não querem me contratar por 150 horas mes, pois farei apenas umas 30. Como fica a jornada minima neste caso?

Essa dúvida é muito interessante, porque recai em um assunto muito frequente entre os jornalistas: os free-lancers (frila).
A carga horária é muito relativa, porque hoje é bastante comum o trabalho remoto (home-office). Ou seja, a justiça entende que o empregado não precisa estar, necessariamente, no emprego durante a jornada para ser considerado empregado.
Se ele trabalhar de casa, dependendo das condições, será empregado como qualquer um que fique na redação.
Para ser empregado, é preciso comprovar apenas: habitualidade (ou seja, trabalho frequente para a mesma pessoa), subordinação (tem chefe), pessoalidade (tem que ser você e não pode repassar o trabalho) e salário (pagamento mensal).
O resto, não precisa.
Não precisa de contrato de trabalho, registro em carteira, diploma, plano de saude, que ele "bata cartao", vá diariamente a empresa etc.
Assim, vamos analisar como isso se aplica na situação do frila.
Se o frila é frila mesmo, ou seja, o editor passa uma pauta ou outra (ou voce vai viajar e vende uma reportagem), sem habitualidade (frequencia), não é emprego. O pagamento mensal também pode variar, dependendo da produção (tem mês que o frila recebe, tem mês que não - pq não fez matéria). Ou seja, não existem todos os elementos caracterizadores da relação de emprego.
Já o frila-fixo recai em outra questão. Em geral, ele é contratado apenas para cobrir umas férias (20-30 dias). Se ele emitir RPA (recibo de pagamento de autônomo), ok, porque o trabalho é mesmo eventual, mesmo que durante o período de trabalho ele tenha quase todos os elementos da relação de trabalho (chefe, salário, subordinação etc), mas falta a habitualidade (o período é de 20 dias e ponto final).
O problema é quando o frila-fixo fica na redação por mais de 1-2 meses (não há prazo na lei) e passa a ser um sub-empregado. Ou seja, ele tem todas as obrigações dos demais colegas (horário a cumprir, chefe etc), mas na hora dos direitos, fica de fora (jornada de 5 horas diárias, plano de saúde, INSS, férias, 13º etc).
Nesse caso, é emprego. Há casos de de frilas-fixos que ficam no subemprego por anos - aí, a Justiça pode dar até dano moral, em especial se nesse período foram feitas promessas de "efetivação" não cumpridas.
E se o frila é contratado, como fica o periodo de frila-fixo?
Para a Justiça, o período conta, sim. Mas ele precisa pedir o período de frila antes da prescrição.
Ou seja, se você trabalhou como frila por 5 anos e depois mais 2 anos "contratado" e deixar para entrar com a ação no dinal do 7º ano, você perderá os seus direitos dos 2 primeiros anos de frila-fixo (com exceção do FGTS, cuja prescrição é a cada 30 anos - mas tem que pedir em dois anos).
Voltando à pergunta anônima, ela é difícil de responder porque se trata de uma coluna.
Se é de opinião, com liberdade de trabalho (o editor aponta apenas o dead-line) e não há controle de quantas horas ele gasta para a coluna, sem ordem sobre a pauta (ele sugere e ele executa) é difícil ser emprego, ainda que o pagamento mensal seja fixo.
Porém, há colunistas que conseguem comprovar a relação de emprego quando, especialmente, eles são colunistas-empregados. Ou seja, eles têm que participar da reunião de pauta, tem que ir ao jornal "fechar" o texto, tem que obedecer um chefe (editor) e tem que entregar o texto semanalmente (ou diariamente) para receber um pagamento mensal (salário).
Para ser considerado colunista mesmo, em geral, a pessoa tem outro emprego e na coluna ele apenas emite a opinão (um médico que escreve para um jornal ou o José Sarney, na Folha).
É isso. Abs

Qual o período de férias do jornalista, 16 ou 30 dias?

2011-03-14T06:42:00.000-07:00

Essa pergunta veio de uma leitora do blog e é muito interessante porque se baseia em caso real:

Ela trabalha em uma autarquia e tem jornada de 5 horas diárias (maravilha!).

Porém, na hora de tirar férias, falaram que ela só tem direito à 16 dias de férias por ano.

O fundamento? O trabalho dela é "parcial". Vejam o fundamento (silogístico).

Ela trabalha 20 horas semanais, LOGO ela se enquadraria em regime parcial:

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001).

Se o regime é "parcial", ela tem as férias reduzidas!

Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Bobagem.

Há um principio do direito que diz que a lei "específica" prefere a genérica. No caso dos jornalistas, a legislação específica é dos arts. 302 e seguintes da CLT e está incluído no Título III da CLT (normas ESPECIAIS de TUTELA do Trabalho).

A jornada de trabalho do jornalista é 5 horas diárias, com direito a 30 dias de férias por ano.

A MP que alterou a CLT foi criada para diminuir o desemprego. E não para diminuir férias de quem tem jornada especial, como ascensoristas, químicos, trabalhadores de minas etc.

Se fosse essa a finalidade (reduzir direitos), a MP teria que ser lei (aprovada pelo congresso etc).

Tem mais. A leitura atenta do §1 do art 58 da CLT dá bem a entender que jornalista não se enquadra na hipótese:

§ 1^o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

Assim, deve-se perguntar ao criativo RH da empresa que jornalista contratado cumpre função em "tempo integral", se todos trabalham 20 horas semanais por lei (que eles cumprem nesse aspecto).

Boa sorte!

Reporter-Fotográfico tem direito à jornada de 5 horas?

2011-02-24T16:46:00.000-08:00

Esse é mais um capítulo da série "não importa o nome, mas sim o que faz".

A decisão é do Tribunal do Trabalho do Distrito Federal, e vem bem de encontro ao que a gente discute aqui. O caso é de um repórter-fotográfico que atuava no Senado:

JORNALISTA (REPÓRTER FOTOGRÁFICO). JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. APLICAÇÃO. A demonstração de que o Autor realiza atividades típicas de jornalista impõe o reconhecimento do direito à jornada reduzida prevista no art. 303 da CLT. O fato de não ser o jornalismo a atividade principal da Reclamada não a exime de cumprir as determinações estabelecidas na legislação especial da profissão, consoante previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto nº 83.284/79. 01744-2009-012-10-00-3 RO (Acordão 3ª Turma)

Jornalista que trabalha em Rádio ou TV tem direito da convenção de jornalistas ou de "Rádio e TV"?

2011-02-21T04:06:00.000-08:00

Um leitor anônimo inspirou esse post.
Jornalista SEMPRE, desde que exerça trabalho de jornalista (não importa a empresa, pode ser o assessor de imprensa de uma fábrica de geladeiras), mesmo sem diploma de jornalista, terá direito à convenção dos jornalistas (verifique no site de seu sindicato, em sp as convenções estão em http://www.jornalistasp.org.br/ link "convenções").
Se ele faz o jornal da Globo (repórter, apresentador) ou trabalha na rádio Bandeirantes como repórter, terá direito à essa convenção, e não a de Rádio e TV. Se ele edita as reportagens do site do UOL, se ele é pauteiro, não importa.
O sindicato é outro, e a convenção é outra. Ou seja, o piso é diferente (em geral, o de jornalista é bem maior) e outros direitos de jornalistas são "melhores".
A convenção de Rádio e TV se aplica, basicamente, ao pessoal de "apoio" dos programas, como contra-regra e pessoal de produção (auxiliar de cinegrafista, continuista, organizador de elenco etc). Veja a lista completa na lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D84134.htm
Ou seja, dizer ao jornalista que trabalha em rádio ou TV que a lei/direitos de jornalistas não se aplicam ao caso dele, é balela.

Jornalista concursado pode recorrer à justiça do trabalho?

2011-01-24T09:25:00.001-08:00

Muitos leitores (jornalistas de entidades governamentais, aprovados em concursos públicos - os chamados estatutarios) escrevem pra perguntar se o caso deles pode ir para a Justiça Trabalhista.

A resposta, por enquanto, é não.

A liminar concedida pelo STF na ADin 3395 (DF) proíbe os Juizes do Trabalho de julgar os casos de servidores estatutarios (caso dos jornalistas aprovados em concursos). Leia aqui.

Assim, os casos devem ser levados à Justiça Comum. Isso não significa que eles não tenham direito a jornada de 5 horas, apenas que quem vai julgar o caso deles é um juiz estadual (no caso de São Paulo).

Porem, se a entidade da administração contrata por CLT, vale a Justiça do Trabalho.

Peça para seu advogado analisar o seu caso com muito cuidado antes de tomar a decisão.

Boa sorte!

Jornalista sem diploma pode recorrer à Justiça do Trabalho

2011-01-13T04:47:00.000-08:00

Os desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho (SP) adotaram o entendimento do STF: jornalista não precisa de diploma para escrever reportagens - nem para ter seus direitos trabalhistas reconhecidos. Vejam:

RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE
JORNALISTA. Não se argumente que o para o
reconhecimento da condição de jornalista seja
necessário a exigência de diploma de jornalismo e o
registro da profissão junto ao Ministério do Trabalho,
conforme previsão do Decreto nº 83.248/79, vez que,
quanto à matéria, recentemente decidiu o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário
n.º 511.961, publicado no DJE 13/11/2009, ser
inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e
registro profissional no Ministério do Trabalho, como
condição para o exercício da profissão de jornalista.
(PROCESSO TRT/SP Nº 02457.2008.069.02.00-4).

Diagramador ganha jornada de 5 horas

2010-12-09T07:50:00.000-08:00

Essa é muito boa para os diagramadores de jornais e revistas. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho!

Diagramador tem direito à jornada de trabalho de jornalista - 02/12/2010
Ex-empregado na função de diagramador da Pulitzer Capital Jornalismo tem direito de receber como horas extras o tempo de serviço prestado à empresa além da quinta hora diária. Com base nesse fundamento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do profissional. O colegiado acompanhou, à unanimidade, voto de relatoria da ministra Maria de Assis Calsing. Para analisar a possibilidade de aplicação da jornada reduzida de cinco horas diárias própria dos jornalistas ao diagramador, a relatora lançou mão do Decreto nº 83.284/79, segundo o qual o diagramador está relacionado entre as funções desempenhadas pelos jornalistas. (RR-70600-61.2008.5.10.0002)

fonte: http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/informa/2010/11E_2010.html

Tribunal pacifica entendimento que jornalista tem direito à jornada de 5 horas, mesmo que a empresa não seja "jornalística"

2010-11-04T08:38:00.000-07:00

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) publicou a orientação jurisprudencial 407, que trata do tema, tantas vezes questionado e sempre com o mesmo resultado. Leia abaixo.

407. Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada de trabalho reduzida. Arts. 302 e 303 da CLT. (Divulgada no DeJT 22/10/2010)

O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT.

. ERR 747757-48.2001.5.10.0005 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime
. ERR 666560-42.2000.5.01.5555- Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 13.03.2009 - Decisão unânime
. ERR 23300-39.2002.5.03.0025 - Min. Vantuil Abdala
DEJT 17.10.2009 - Decisão unânime
. EEDRR 649934-23.2000.5.09.55555 - Min.Vieira de Mello Filho
DEJT 10.10.2008 - Decisão por maioria
. ERR 706251-36.2000.5.02.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 04.04.2008 - Decisão unânime
. ERR 122000-06.1999.5.01.0027 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 02.02.2007 - Decisão unânime
. RR 799896-81.2001.5.02.5555, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 08.05.2009 - Decisão unânime
. RR 9169400-88.2003.5.02.0900, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 30.04.2009 - Decisão unânime
. RR 35200-36.2004.5.04.0020, 2ªT - Min Renato de Lacerda Paiva
DEJT 14.05.2010 - Decisão unânime
. RR 7035400-25.2002.5.02.0900, 2ªT - Min. Vantuil Abdala
DJ 13.06.2008 - Decisão unânime
. RR 7355800-93.2003.5.04.0900, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 22.08.2008 - Decisão unânime
. RR 6537200-48.2002.5.02.0900, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime
. RR 337979-95.1997.5.01.5555, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen
DJ 20.08.2004 - Decisão unânime
. RR 817500-08.2003.5.12.0026, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 25.09.2009 - Decisão unânime
. RR 739558-87.2001.5.04.5555, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 12.05.2006 - Decisão unânime
. RR 49600-18.2001.5.15.0032, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 20.04.2007 - Decisão unânime
. RR 73600-77.2003.5.04.0013, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime

Justiça gratuita para jornalistas na ação trabalhista

2010-10-19T06:34:00.000-07:00

A Justiça do Trabalho é a mais cara para recorrer de uma decisão. Vejam os valores:

Recurso ordinário em dissídios individuais no processo de conhecimento	R$ 5.889,50
Recurso de revista, embargos e recurso extraordinário	R$ 11.779,02

A maioria dos jornalistas recem-demitidos dificilmente teria como arcas as despesas de eventuais recursos das decisões do Juiz de Primeiro Grau (Vara).

Por isso, é muito importante "pedir" justiça gratuita, assinando uma declaração de pobreza. Alguns juízes têm negado esse direito, porque, alegam os juízes, muitos jornalistas tem/tinham salários elevados. Porém, esquecem que, demitido, não é qualquer um que pode pagar esses valores.

Muitas vezes o Tribunal reforma a decisão do Juiz para garantir esse direito aos Jornalistas:

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. basta declaração de
miserabilidade juridica na inicial para concessão de justiça
gratuita, nos termos do art. 4ª da Lei 1060/50. RELAÇÃO DE
EMPREGO. PESSOALIDADE. TRABALHO À DISTÂNCIA. CONCURSO ESPORÁDICO DE AUXILIAR. O concurso esporádicio de auxiliar de caráter instrumental na execução de serviços não afasta o requisito da pessoalidade,
especialmente em se considerando o labor por longo tempo e a
realização de atividade fora do espaço físico da empregadora, em
que o concurso eventual de terceiros é comum. JORNALISTAS.
EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decisão recente e histórica do STF (RE nº 511.961) a exigência de diploma de
curso superior em jornalismo é inconstitucional por afronta aos
direitos fundamentais de liberdade de expressão e de informação,
não sendo a ausência do diploma obstáculo ao reconhecimento do
vínculo de emprego e ao exercício da profissão de jornalista. (PROCESSO TRT/SP Nº 00827.2007.001.02.00-3)

Editor não tem direito à hora-extra (mas isso não significa que ele possa ser explorado)

2010-09-27T07:31:00.000-07:00

Por ocupar cargo de confiança, o editor não tem direito à hora-extra, mas a restrição vale apenas entre a 5a e 8a horas. Ou seja, se trabalhar dez horas por dia, vai receber, sim, duas horas extras por dia.
Outro detalhe, se a empresa criou cargos de editor apenas para não pagar hora extra (como o caso de "editor de especiais" da editora Abril - que já foi post aqui), é fraude. Por exemplo, um editor que não tem subordinados (ou seja, não é chefe de ninguém), ele só é editor no nome, e tem direito a horas extras a partir da 5a hora.

Jornada de cinco horas para jornalista não se aplica a editor – 17/09/2010
Ainda que a jornada de jornalista seja de cinco horas, o período trabalhado por um editor de jornal entre a quinta e a oitava hora não é considerado como extraordinário, pois a essa função se aplica a caracterização de cargo de confiança, figurando no rol das exceções ao regime de cinco horas previsto nos artigos 303 a 305 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pedido de horas extras, feito por um editor de esporte que trabalhou para a empresa S.A. A Gazeta, foi negado pela Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Ao apresentar à SDI-1 a controvérsia quanto à jornada de trabalho do editor, o Ministro Lelio Bentes Corrêa, relator dos embargos do jornalista, esclareceu que elaborou seu voto “dando interpretação ao artigo 306 da CLT, conjugado com o artigo 6º do Decreto-Lei 972/69, que define como cargo de confiança a função de editor, e invocando a jurisprudência da SDI”. Por essas razões, concluiu por negar provimento ao recurso. (E-ED-RR - 734463-70.2001.5.17.0006)

Se eu processar a empresa vou me "queimar" no mercado?

2010-09-17T11:42:00.000-07:00

Muitos jornalistas temem entrar com ação contra seus empregadores porque o mercado é pequeno e concentrado. Pelo menos das grandes redações.
O medo é de processar o jornal "A" e depois, em razão de uma suposta irmandade, nunca mais conseguir emprego em nenhum grande jornal.
Balela.
A prática é ilegal, e o Tribunal do Trabalho não permite pesquisa por meio do nome do Reclamante (para evitar uma lista negra de empregados "encrenqueiros" -ou seja, que buscam seus direitos).
Alguém conhece algum editor que liga antes de contratar um jornalista para o RH da empresa que ele trabalhava para saber se ele processou o jornal anterior?
Além disso, o prazo é de dois anos anos. Ou seja, o empregado pode processar a empresa que ele deixou após conseguir o novo emprego.

compartilhem as dúvidas

2010-09-17T11:14:00.000-07:00

caros, vários e-mails têm dúvidas que podem ajudar os outros leitores. Por isso, publiquem como post aqui no blog tb, não apenas como mensagem particular. Tirem dados que possam comprometer o seu anonimato, se preferir.

dúvidas?

2010-09-03T06:26:00.000-07:00

caros, mandem dúvida com e-mail para contato. Eu não sou muito craque nesse blogspot... abs

Assessora de imprensa do Ceagesp ganha direito à jornada de 5 horas

2010-08-18T13:47:00.000-07:00

Uma assessora de imprensa do Ceagesp ganhou direito à jornada especial de 5 horas. Observem que o desembargador-relator, Adalberto Martins (8a Turma), considerou que não importa se a empresa não é jornalistica (no caso, um entreposto de hortifruti), mas sim a função que ele exerce.

PROCESSO Nº: 01726-2009-018-02-00-3 ANO: 2010 TURMA: 8ª
DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2010
PARTES:

RECORRENTE(S):
Ceagesp - Companhia de Entrepostos e Arm

EMENTA:

Jornalista. Jornada de 5 horas. Empresa não jornalística. O fato de a reclamada não ser empresa jornalística, conforme previsto no art. 302, parágrafo 2º, CLT, não afasta o direito da autora, que é reconhecidamente jornalista, à jornada especial de 5 horas, pois a ela são aplicáveis as disposições legais inerentes a sua categoria diferenciada. Isto porque as normas legais que regem a atividade profissional da categoria diferenciada, especialmente as inerentes à proteção da saúde do trabalhador, como é o caso das que regulam a jornada de trabalho, devem ser observadas obrigatoriamente pelo empregador, mesmo que sua atividade preponderante não guarde relação direta com a categoria diferenciada do empregado, sob pena de esvaziar-se o conteúdo normativo das disposições legais que regem a prestação de serviços destes profissionais. Recurso da ré não provido.

Repórter-cinematográfico também tem jornada de 5 horas

2010-07-13T07:36:00.000-07:00

Essa decisão é interessante, porque atende os direitos das novas profissões ligadas ao jornalismo, como o "repórter-cinematográfico". O caso é do RS. Se fosse em SP, ainda ganharia o acúmulo de função!

EMENTA:
JORNALISTA. REPÓRTER CINEMATOGRÁFICO. Comprovado o exercício de funções previstas nos incisos IV e VII do artigo 2º do Decreto nº 83.284/79, o empregado deve ser enquadrado na categoria dos jornalistas, aplicando-se a legislação atinente à profissão, inclusive quanto à jornada de trabalho. (Acórdão do processo 0030000-51.2008.5.04.0006 (RO)

Coordenador de redação também trabalha 5 horas

2010-06-09T10:28:00.000-07:00

As redações são criativas na hora de criar cargo de "comissão" apenas para fugir da jornada de 5 horas e não pagar hora-extra. A gente já havia postado uma decisão contra a editora Abril, que criou o cargo de "editor especial" - e mesmo assim foi condenada em horas extras. Vejam essa do Rio Grande do Sul, contra o Diário Popular:

EMENTA: HORAS EXTRAS. REPÓRTER. CARGO DE CONFIANÇA. COORDENADORA DE REDAÇÃO. A reclamante não exerceu função de mando e gestão a justificar sua exclusão do regime legal da duração da jornada de jornalista. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. Aplicação da Súmula 372, item I, do TST. Acórdão do processo 0117000-26.2007.5.04.0103 (RO).

Testemunha e amizade em redes sociais: orkut, facebook

2010-05-19T13:33:00.000-07:00

Um dos temas novos de debate na sala de audiência é se o "amigo" de orkut ou facebook pode ser testemunha na ação trabalhista. No âmbito do jornalismo, onde as redes sociais são essenciais para cultivar network, é um certo exagero considerar a testemunha "suspeita (ou seja, impedida de testemunhar) apenas porque consta como "amigo no Orkut". Porém, não dá para contar que o julgador será uma pessoa antenada em internet e saber que "amigo do Orkut", às vezes, é aquele cara que mal disse "oi" numa festa de amigo comuns.

Vejam essas decisões do TRT de SP (obs: "contradita" é, resumindo, o momento em que o advogado pede que a testemunha não seja considerada pelo Juízo porque é amiga do jornalista):

INDEFERIMENTO DA CONTRADITA

Nada a modificar no decidido neste ponto. A uma, porque o simples fato de o reclamante participar da página do Orkut da testemunha Wellington, tal fato, por si só, não induz à conclusão de existência de amizade íntima, nos moldes previstos em lei, para acarretar a suspeição da testemunha.

O fato de ambos morarem na mesma rua e as imagens de fls. 31 demonstrarem que ambos possuem idades próximas, da mesma forma, não levam à conclusão necessária da amizade íntima. Observa-se a referência a "amigos e barman p/todo o sempre amém..." diz respeito ao trabalho executado por ambos.

Não bastasse isso, o juízo a quo valorou adequadamente o conjunto probatório, mormente porque a pretensão obreira nem mesmo foi acolhida. Assim, o depoimento da testemunha não foi conclusivo, tampouco acarretou condenação da reclamada, que, por isso, não veio a sofrer nenhum prejuízo pela oitiva da referida testemunha.

Rejeito, por conseguinte, o pedido de nulidade do depoimento, mantendo o indeferimento da contradita. (PROCESSO TRT/SP Nº: 01088200847102001 )

Também vale ler:

Inicialmente, pela relevância que possuem as declarações orais neste caso, ratifica-se a rejeição da contradita por suposta amizade íntima da testemunha Iara com o autor, assentada no infundado pressuposto de que a interação entre ambos, na página de relacionamentos Orkut, justificaria a suspeição de parcialidade. Confundir a jurídica amizade íntima com a banal linguagem intimista revela desconhecimento da variada graduação da informalidade nas expressões vernáculas e, particularmente, despreza a essência da lei que, por impedimento de ordem íntima, entende o relacionamento rotineiro extremamente pessoal, em que os amigos mutuamente privam dos respectivos atos, sentimentos ou pensamentos indutores de cumplicidade, afeição e/ou atração física. Nada há, pois, no caso, a impedir o exame e valoração das declarações da citada testemunha, até porque a tentativa de provar a contradita na própria audiência, mediante testemunho de ordem pessoal feito por um auxiliar administrativo (fls. 55/56), redundou em perda de tempo para todos. (PROCESSO TRT/SP Nº. 00198.2008.011.02.00-0)

Outra decisão interessante é a que considera "amigo do Okut" apenas de "coleguismo":

Noutro ponto, afirmou a ré (fls. 105) que a autora abonou indevidamente, em 02/2009, faltas de sua colega e parente Camila. Esse parentesco, negado pela autora, não foi provado pela ré, restando apenas a declaração, às fls. 31/32, de coleguismo (do contexto resta claro que a palavra "amiga" foi inadequada): "...a Sra. Camila é amiga da depoente de Orkut, que ela não frequenta sua casa, que a Sra. Camila não é filha de seu padrasto...(PROCESSO TRT/SP No 00601.2009.042.02.00-0).

Mas vale lembrar que também tem juiz e desembargador que entende que amizade de "Orkut" é suspeita:

Por sua vez, quanto às ofensas que a reclamante diz que sofreu por parte da reclamada, entendo que não houve prova do alegado. A única testemunha da autora foi contraditada sob a alegação de amizade íntima com a reclamante. O Juiz de primeiro grau acabou reconhecendo que a prova da reclamante era frágil sob o fundamento de que sua única testemunha é sua amiga no ORKUT. Logo, a prova do alegado dano moral sob o mencionado fundamento não foi formada nos autos. Nego provimento. (Processo TRT/SP:00131200904402007).

É isso.

Qual o prazo para reclamar os direitos do jornalista?

2010-05-05T14:32:00.001-07:00

Essa pergunta é bem frequente entre os leitores do blog porque há muita confusão e diz-que-diz - e tem gente acaba perdendo todos os direitos por preguiça, "deixa-pra-depois" ou porque entendeu mesmo errado.
O prazo é de dois anos, e começa a correr a partir da sua rescisão, ou seja, o dia que é feita a homologação dos valores devidos (no sindicato para quem trabalhou mais de um ano na mesma empresa). Ou, ainda, a data do último pagamento, se a empresa é picareta demais e não marcou rescisão nenhuma. Por isso, atenção.
Em relação aos seus direitos (hora extra, acúmulo etc), você só receberá aqueles compreendidos no intervalo de 5 anos (exceção do FGTS).
A pegadinha é que a justiça entende que sua prescrição começa a correr a partir daquele exato dia da rescisão. Ou seja, se você trabalhou por 5 anos e entrar com a ação no final do segundo ano após a sua saída empresa, receberá apenas os direitos dos últimos 3 anos (com execeção do FGTS, com prescrição a cada 30 anos - no caso, receberá de FGTS de 5 anos, mas os demais direitos de apenas 3 anos).
Se entrar após dois anos, não recebe nada, nem o FGTS (é de 30 anos, mas você tem que cobrar até dois anos após a saída).
Entendeu?
Por isso, o ideal é procurar o seu advogado especializado e de confiança antes mesmo de sair da empresa, para que ele o oriente de seus direitos e já "engatilhe" a ação judicial.

"Editor especial" tem direito à hora-extra, decide TRT

2010-04-16T09:45:00.000-07:00

O TRT de SP decidiu que não adianta a empresa inventar nome de cargo diferente para jornalista, com a finalidade de não pagar hora-extra. Só não recebe hora-extra quem, efetivamente, exerce cargo de confiança:

RELATOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA

REVISOR(A): IVANI CONTINI BRAMANTE

ACÓRDÃO Nº: 20100006102

PROCESSO Nº: 00035-2006-010-02-00-9 ANO: 2008 TURMA: 4ª

DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/02/2010

EMENTA:

CARGO DE CONFIANÇA. JORNALISTA "EDITOR ESPECIAL". Nada obstante a nomenclatura atribuída à função desempenhada pelo empregado, se não caracterizada a existência dos elementos comprobatórios da ocupação efetiva de cargo de confiança, não há que se aplicar o disposto no art. 306 da CLT, devendo ser acolhido o pleito de horas extras.

Imperdível para jornalistas

2010-04-12T06:18:00.000-07:00

o novo site do Gustavo Romano para jornalistas entenderem mais de direito: http://www.paraentenderdireito.org/index.html

Tribunal decide: não precisa de registro para ser enquadrado como jornalista

2010-03-20T06:48:00.001-07:00

O TST acabou de decidir (e confirmar a tendência da jurisprudência) que para receber direitos de jornalista, não precisa de diploma nem de curso superior. Basta exercer a função:

SDI-1: enquadramento como jornalista não exige registro prévio e curso superior – 15/03/2010
Comprovado o efetivo exercício das funções inerentes à profissão de jornalista, não há necessidade de cumprimento dos requisitos de prévio registro no órgão competente, mediante apresentação de curso superior em jornalismo. Foi esse também o entendimento da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a decisão nesse sentido da Terceira Turma, rejeitando, então, embargos da Fundação Padre Urbano Thiesen. A fundação alegou que o trabalhador que não cumpre a exigência de inscrição no Ministério do Trabalho não pode ser enquadrado como jornalista. Baseou-se, para isso, no argumento de que a Constituição Federal teria integrado o teor do Decreto-Lei 972/1969. Os embargos foram uma tentativa de reformar a decisão da Terceira Turma, que negou provimento ao recurso da empregadora, por considerar que os requisitos do artigos 4º, V, do Decreto-Lei 972/1969 e 4º, III, do Decreto 83.284/1979, que estabeleciam os requisitos, “não foram recepcionados pela ordem constitucional vigente”. (E-RR - 7900-33.2004.5.04.0333)

Diária de viagem de jornalistas - presstrip - funtrip - jabás

2010-03-09T05:02:00.000-08:00

Muitas redações enviam jornalistas em viagens de turismo ou a convite de empresas para cobrir congressos no exterior como se fosse um prêmio. O repórter embarca para 3 dias em Cancun, mal chega ao hotel e tem que conhecer quarto de hotel, ver a piscina (com chuva - porque muitas dessas viagens são na baixa temporada) e ainda está sonolento de jetleg.
De quebra, na hora da refeição, descobre que o convite não cobre bebidas, apenas a refeição, e a água mineral custa mais do que coca-cola no deserto. Quando está se acostumando ao clima, precisa embarcar de volta, desocupar o quarto e pagar as despesas "extras". Ao chegar de volta à redação, os colegas morrem de inveja do tal "jabazão em Cancun" - cuja maior recordação são as horas esperando conexão naquele aeroporto abafado, em algum buraco da América Central, que você nem lembra mais o nome.
No final das contas, fica ao jornalista o prejuízo com os gastos extras na viagem (o tal prêmio).
Para evitar isso, a convenção coletiva prevê o pagamento de "meio-salário-dia" a cada dia de permanência em viagens ao exterior. Esse $ é para cobrir apenas horas-extras, e não as despesas de viagem (a tal água de 10 dólares do resort).
Para as despesas de viagens, a Convenção prevê que elas devem ser pagas antecipadamente - e depois o jornalista presta contas das despesas. Além disso, eventuais despesas médicas não cobertas pelo seguro devem ser pagas pelo jornal.
Ou seja, quando sai em viagem, o jornalista vai a trabalho, e deve ser remunerado por isso, com direito a horas-extras e suas despesas de viagens.

O diploma é essencial em concurso público?

2010-02-12T03:32:00.000-08:00

A questão é boa, porque trata do caso de uma pessoa que foi aprovada em concurso de assessor de imprensa de uma universidade, mas não pode tomar posse porque não tinha diploma. A briga jurídica apenas começou (a decisão é de primeira instância). Leia: http://www.conjur.com.br/2010-fev-11/justica-impede-candidato-tomar-posse-falta-diploma-jornalismo
PS: o que é mais impressionante é imaginar quantos candidatos com diploma o aprovado derrotou no concurso, que exige conhecimentos técnicos específicos.

É preciso ser sindicalizado para ter direitos da convençã coletiva de jornalistas?

2010-02-08T15:38:00.000-08:00

Muitos jornalistas perguntaram se é preciso ser sindicalizado para ter os direitos da convenção coletiva, como os 40% a mais no salario para o jornalista que acumula função (um editor que tb escreve reportagens).
A resposta é não.
Não precisa nem ser jornalista (basta exercer a profissão) para ter os direitos da convenção.
Porém, eu devo admitir que o sindicato dos jornalista é o responsável por todas essas conquistas da categoria, ao longo de anos de labuta, e hoje presentes na convenção coletiva. Foram eles que conseguiram, também, a hora-extra acrescida com 60% em vez do 50% da lei (a partir da terceira hora diária).
Ou seja, um sindicato forte é importante para assegurar esses direitos nas negociações anuais.
Lembre-se apenas de exercer os seus direitos com seu advogado especializado na hora da demissão!
PS: o mesmo vale para ter direito os direitos da convenção coletiva de assessor de imprensa.

Hoas extras no pescoação? Três salários por ano

2010-02-02T03:42:00.000-08:00

Uma dúvida frequente está nas horas extras devidas durante o "pescoção". É claro que essas horas devem ser remuneradas. Observe que muitas redações adotam um banco de horas informal (e por isso inválido), compensando-se essas horas extras com folgas.
Tudo fica anotado numa tabelinha pra lá de informal do editor, que controla as folgas dos repórteres.
Entretanto, a remuneração do pescoção deve ser na base de 50% por hora extra até as 22h e 60% após às 22hs.
Vejamos o exemplo de um jornalista que entra na redação na sexta-feira às 10hs.
Se ele parar para almoçar, às 12hs, por uma hora, a jornada dele deveria encerrar às 16hs e ir para casa curtir a família (hahahaha).
Porém, como é dia de pescoção, ele precisa fechar a edição de domingo.
Até as 22hs, ele terá feito 6 horas extras, remuneradas com 50% de acréscimo.
Se der sorte, ele sai da redação às 2 da manhã, após cumprir mais 4 horas extras com adicional noturno, que devem ser remunerada com 60% de acréscimo.
Se ele fizer dois pescoções por mês, em média (um a cada 15 dias), ele terá direito à 12 horas extras remuneradas com 50% a mais e 8 horas extras remuneradas com 60% a mais por mês. Quanto dá isso?
Por mês, um jornalista deve trabalhar 5 horas diárias, 30 horas por semana ou 135 horas por mês (tomando por base 4,5 semana em um mês). Com as horas extras de pescoção, ele teria um incremento em seu salário de aproximadamente 22,5% por mês. Em um ano, ele teria direito à quase TRÊS SALÁRIOS a mais por ano, apenas de horas extras decorrentes do pescoção.
No nosso exemplo, é bom obervar que ele não faz nenhuma hora extra além do pescoção (ou seja, ele sempre trabalha 5 horas diárias.... hahahaha).

A fraude mais perigosa: a empresa indica advogado para o jornalista demissionário

2010-01-24T11:39:00.001-08:00

Das fraudes contra o exércio dos direitos trabalhistas dos jornalistas tem uma que espanta demais (tanto pela prática, mas como também pelo grande número de pessoas que caem nela).
Ela funciona da seguinte maneira: a própria empresa indica o advogado que o jornalista deve procurar para receber os direitos da rescisão.
O advogado com a procuração do jornalista propõe a ação e faz o acordo antecipado com a empresa. Esse processo é rápido, porque o advogado pode pedir para antecipar a pauta quando há acordo (ou seja, você receberá rapidinho, em menos de um mês). Mas, por ter sido indicado pela empresa, ele pede apenas o que a empresa quer pagar.
O jornalista recebe seu dinheiro, com um acordo homologado pela justiça do trabalho. E nada mais pode reclamar, porque o acordo foi realizado na presença do juiz do trabalho (homologação). Mais tarde, se descobrir outros direitos que poderia receber, vai ser difícil reclamar.
O ideal é sempre procurar um advogado de sua confiança (www.oabsp.org.br), e não o indicado pela parte contrária (em qualquer situação da sua vida).
Se você se sentiu enganado, há algumas saídas:
1. Procure um advogado e tente comprovar que houve "vício no seu consentimento" (você foi enganado). Se tiver e-mails ou gravações de a empresa indicando o advogado, melhor;
2. Se o direito que você se sentiu lesado não constar expressamente do acordo, você pode pedir em uma nova ação. Por exemplo, se a sua primeira ação não pedia expressamente horas-extras, não há "coisa julgada" sobre esse direito, ou seja, a Justiça não apreciou o seu direito à horas extras e você pode pedir em uma ação autônoma;
3. Existe também a hipótese de processar o primeiro advogado pelas perdas e danos causados, não apenas pelo acordo, mas pela fraude em si.
É isso

Apenas para constar: fraudes não são a regra

2010-01-23T08:31:00.001-08:00

Alguns amigos empresários, donos de assessorias de imprensa, pediram (com razão) para constar que essas fraudes não são a regra do mercado.

Mais um capítulo da série de fraudes praticadas para lesar direitos trabalhistas de jornalistas: o empregado que vira sócio

2010-01-23T08:10:00.000-08:00

Essa prática começou há uns 10 anos, e era considerada a tábua de salvação das empresas: não pagar um único direito trabalhista ao seu empregado. A idéia é simples e beira a ingenuidade, de tão singela. Em vez de contratar o jornalista, a assessoria faz uma alteração no contrato social e coloca o jornalista como sócio. Daí, em fez de pagar FGTS, hora-extra etc, ela paga mensalmente um pró-labore e participação nos lucros. No contrato social, fica estipulada uma participação ínfima no capital social, de 0,1% a 1% da empresa, sem quase nenhum direito de sócio - e podendo ser retirado da sociedade (demitido) a qualquer momento. As obrigações de empregado continuam: hora para entrar e sair, subordinação, férias de 30 dias e por aí vai.
O "gênio da lâmpada" que teve essa idéia dizia que, na hora da "demissão" (retirada da sociedade), o sócio-empregado não poderia nem entrar na Justiça trabalhista, porque seria um problema societário (briga de sócio), que deve ser resolvido na justiça comum.
Segundo alguns, essa prática teria começado nas grandes redes de cabeleireiros, como a Soho, que colocavam os profissionais na sociedade. Por sinal, a Soho foi a primeira condenada famosa por essa prática e teve que pagar quase R$ 4 mil apenas de danos morais a profissional do salão que ele havia colocado como sócia (RO 02899.2001.023.02.00-7).
Hahaha.

As mais famosas (e não tão famosas) fraudes de direitos trabalhistas nas assessorias de imprensa e redações: capítulo 1, o PJ

2010-01-19T11:47:00.000-08:00

Contratar alguém como PJ (Pessoa Juridica), ou seja, como uma empresa que emite nota fiscal, é a fraude mais manjada da Justiça.
Para a empresa, é um excelente negócio, porque ela contrata o jornalista, paga-lhe como "prestador de serviço" e depois, não paga mais nenhum direito da convenção coletiva ou da CLT, como as horas-extras a partir da 5 hora diária.
Porém, existem algumas dicas para o jornalista que teve de aceitar a regra do jogo para conseguir o emprego:
1. Guarde e-mails em que você foi orientado a abrir uma PJ;
2. Muitas assessorias até recomendam o contador (em geral o da própria empresa) e você deve documentar isso (e-mails com contador, depósito dos honorários, por exemplo);
3. As vezes, as assessorias dão uma tabela comparativa de quanto seria seu salário de PJ e seu salário contratado (CLT). Guarde isso também.
4. Emita nota fiscal apenas para essa empresa (se seu amigo pedir uma nota para um frila, negue ... ok, uma ou outra não faz mal, mas se o numerário do talão não ficar bem evidente que a prestação era continuada, azar).
5. se a assessoria der plano de saúde, ticket etc, guarde os cartões antigos, cartas dos planos de saúde informando mudanças no plano, da empresa de ticket etc.
6. se você tiver crachá, também.
7. Lembre-se que você terá que provar: habitualidade (que cumpria horário - ou seja, não precisa ter ponto, mas que seu chefe ficava puto quando você chegava atrasado); subordinação (que você tinha chefe), e por aí vai. Ou seja, que você não prestava serviço, mas era um empregado disfarçado de PJ.

Assessor de imprensa, você recebe menos de R$ 3.321,24 ?

2010-01-14T10:06:00.000-08:00

Voltando a comentar o tema convenção coletiva, gostaria de esclarecer um pouco o salário base do assessor de imprensa em SP (todo Estado).
Ele é bem superior ao de jornalista de redação, apesar de os dois trabalhos serem bem estressantes.
O jornalista que trabalha como assessor de imprensa tem seu salário base (5 horas) fixado em R$ 2.075,78. Porém, se ele trabalhar 7 horas diárias, o salário base sobe para R$3.321,24 (cls. 4a do acordo coletivo).
Um item interessante - e que causa brigas nos tribunais - é o parágrafo segundo, que prevê a compensação do sábado com mais uma hora durante a semana. Ou seja, pelos mesmo R$ 3.321,24, o jornalista deveria trabalhar 8 horas por dia.
Porém, os donos de assessoria para gozarem desse privilégio precisam seguir duas condições: 1. haver acordo (escrito) entre as partes; 2. Abrir aos sábados.
Alguem sabe de alguma assessoria de imprensa que abra aos sábados?

...e não precisa ser jornalista para trabalhar 5 horas/dia

2010-01-13T09:21:00.000-08:00

...completando a postagem anterior, se você não tem diploma de jornalista, mas faz trabalho de (numa redação ou assessoria de imprensa), terá direito à jornada especial de 5 horas.

Basta ser jornalista para trabalhar 5 horas?

2010-01-13T09:00:00.000-08:00

Essa pergunta foi enviada por uma leitora do blog. A resposta é NÃo.
Para o jornalista fazer jus à jornada, ele precisa trabalhar na área de jornalismo (redigindo release, clipando matérias ou na redação, fazendo apuraçoes). Se ele trabalha na administração de um escritório de arquitetura ou como recepcionista - e não faz nenhum trabalho de jornalista - não faz jus à jornada de 5 horas. Ou seja, não basta ter o diploma.

Jornalista em assessoria de imprensa X Jornalista de Redação

2010-01-13T08:55:00.001-08:00

Caros, estão chegando várias dúvidas (ótimo). Para esclarecer, ambos fazem jus à jornada de 5 horas. PORÉM, alguns direitos da convençao coletiva são diferentes (por isso são duas convenções coletivas separadas). O assessor de imprensa não tem direito à adicional republicação (porque ele não escreve matéria), mas recebe adicional substituição (de 20%, em vez dos 40% do jornalista de redação).

Meu chefe saiu de férias e eu virei editor, mas o salário....

2010-01-12T08:12:00.000-08:00

Aproveitando a época de férias, vamos comentar um dos direitos mais "esquecidos" pelas redaçoes: o do salário-substituição.
A maioria das empresas gosta de colocar a substituição do chefe nas férias como um reconhecimento, ou seja, um mérito. E fica por isso mesmo.
Você passa a mandar, vira alvo do ódio dos colegas da redação, edita os textos dos desafetos e, de sobra, assume um monte de bucha: reunião de pauta, riscar as páginas para diagramar e não sair da redação até o jornal ou revista fechar.
E que vantagem o jornalista leva?
Se a substituição for por férias, transferência ou licença maternidade, o seu salário passa a ser exatamente igual ao do chefe, sem mais nem menos (Enunciado 159 do TST e cls 9 do Acordo Coletivo).
Agora, se o caso for de uma substituição de alguem que foi promovido ou dispensado (demitido), o valor passa a ser ao do "menor salário" daquele que exerce a mesma função (Acordo Coletivo, cls. 9)
Mas, para que isso aconteça, é preciso que a redação tenha um plano de carreira, senao seu advogado pode tentar conseguir o salário do mais bem pago.
Por exemplo: se você é repórter e o editor saiu de férias, você vira editor interino. Nesse caso, o seu salário tem que ser igual ao do chefe (imagina quem substitui o William Bonner nas férias).
Já se o seu chefe era o editor senior, com 30 anos de empresa e foi mandado embora, você passará a ocupar o cargo com o salário "piso" de editor. Porém, se a empresa não tem um plano de carreiras e cargos, você pode conseguir o top-salário dele na Justiça.
Entendeu?
Ok, você vai perguntar "tudo isso é muito bonito, mas como eu consigo o $ ?"
Bem, o ideal é juntar provas de que você foi o editor interino. Vale tudo, desde expediente impresso com o seu nome e cargo de editor interino até testemunhal. Troca de e-mails, com os reporteres sugerindo pauta pra você, também vale.

É isso.

Acordo Coletivo: que vantagem o jornalista leva?

2010-01-12T06:16:00.000-08:00

Além dos direitos da CLT, que não podem ser "negociados", os jornalistas têm outros direitos assegurados por acordos coletivos (entre os sindicatos dos jornalistas e dos patrões).
Um exemplo bom é o piso salarial. Na cidade de SP, nenhuma empresa pode pagar menos de R$ 1.833/mês/cinco horas nas redações. Se for assessoria de imprensa, o piso é maior, de R$ 2.075,78, pelas mesmas 5 horas (valores de 2009).
Muitos jornalistas ignoram outros direitos importantes (e deixam de reclamá-los) como o adicional republicação (se sua matéria for reutilizada no final de ano ou no on-line) ou o salário substituição (quando seu chefe sai de férias e a bucha da redação sobra pra você - o salário dele também deve ser "repassado" para você durante o período).
Todos são muito interessantes e vamos tratá-los em tópicos separados.

Minha redação não controla o ponto, como comprovo as horas extras?

2010-01-10T12:03:00.000-08:00

Se o jornal, TV ou revista tem mais de 10 empregados, cabe a ela controlar o ponto de seus empregados:

Jurisprudência - Ementas

Título : JORNALISTA

Subtítulo : Conceituação e regime jurídico

Acórdão : 20071059630 Turma: 09 Data Julg.: 03/12/2007 Data Pub.: 18/01/2008

Processo : 20070695738 Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES

JORNALISTA. ÔNUS DA PROVA DO CONTROLE DE JORNADA. É sempre do empregador o ônus
de provar o controle de jornada de jornalista, visto que inaplicável a este a
regra contida no art. 62, I da CLT, por exclusão explícita do art. 57 do mesmo
diploma. Apresentar fichas financeiras ou documentos genéricos, como
autorizações prévias de horas extras, e não provar pagamento, compensação, por
qualquer meio, ônus que era seu, demonstra falta de diligência empresarial, o
que leva a condenação. Recurso Ordinário não provido.

Se a função era de jornalista, não importa o diploma

2010-01-10T12:01:00.000-08:00

A justiça também entende que qualquer um que exerça a função de jornalista, ainda que não tenha diploma ou tenha outra profissão, terá o direito da jornada especial.

Título : JORNALISTA

Subtítulo : Conceituação e regime jurídico

Acórdão : 20080248769 Turma: 09 Data Julg.: 31/03/2008 Data Pub.: 18/04/2008
Processo : 20070301837 Relator: LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA
Jornalista. Equiparação salarial. Empregado não jornalista. Procedência do
pedido. CLT, art. 5º, e OJ 125 da SDI-1 do TST. Princípio da isonomia. A regra
a ser aplicada é a do art. 5º da CLT: para trabalho de igual valor, mesmo
salário, independentemente do empregado ser ou não detentor do título a que se
refere a profissão. Não tem interesse saber se o reclamante era jornalista.
Desde que suas tarefas estejam previstas em lei como típicas de jornalista, tem
direito de receber o mesmo salário de outro empregado, ainda que este seja
efetivamente jornalista profissional, bastando que estejam presentes os
requisitos do art. 461 da CLT.

Título : JORNALISTA
Subtítulo : Conceituação e regime jurídico

Acórdão : 20070553194 Turma: 12 Data Julg.: 05/07/2007 Data Pub.: 20/07/2007
Processo : 20060584992 Relator: VANIA PARANHOS

CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. O contrato de trabalho
aperfeiçoa-se com a presença dos elementos previstos no artigo 3º da
Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, o fato de não possuir diploma,
conforme alegado pela recorrente, não constitui óbice na caracterização
jurídica do instituto, podendo no máximo evidenciar eventual infração penal ou
administrativa.

Editor tem direito à jornada de 5 horas?

2010-01-10T11:49:00.000-08:00

Não. O entendimento majoritário é de que o editor exerce cargo de confiança:

Título : JORNALISTA

Subtítulo : Conceituação e regime jurídico

Acórdão : 20090329966 Turma: 11 Data Julg.: 05/05/2009 Data Pub.: 19/05/2009

Processo : 20070862693 Relator: DORA VAZ TREVIÑO

EDITOR - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - JORNADA: "Comprovado que o autor exercia a
função de editor, em empresa jornalística, caracterizada, nos termos da lei,
como de confiança (art. 6.º - parágrafo único do Decreto-lei n.º 972/69), não
se lhe aplica a jornada de cinco horas prevista no art. 303, da CLT". Recurso
ordinário a que se dá provimento, nesse item do recurso da empregadora.

Sim, assessor de imprensa também tem direito à jornada de 5 horas

2010-01-10T11:45:00.000-08:00

Vejam essa decisão recente (2009) do TRTSP

Jurisprudência - Ementas

Título : JORNALISTA

Subtítulo : Conceituação e regime jurídico

Acórdão : 20090910847 Turma: 04 Data Julg.: 20/10/2009 Data Pub.: 06/11/2009

Processo : 20090619980 Relator: SERGIO WINNIK

JORNALISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. DIREITO À JORNADA REDUZIDA. EMPRESA NÃO
JORNALÍSTICA. O jornalista tem garantido o direito à jornada reduzida de 5
horas diárias, na forma estatuída no art. 303 da CLT e Decreto-lei 972/69. Nos
termos do parágrafo 3º do art. 511 da CLT, categoria profissional diferenciada
é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas
por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de
vida singulares. A função de jornalista trata-se de categoria diferenciada, e
como tal, o enquadramento do empregado é determinado pelo exercício desta
função, mesmo que diferenciada da atividade-fim do empregador. O jornalista
empregado de empresa não jornalística tem direito à jornada reduzida prevista
para a categoria.

Qual a carga horária de trabalho do Assessor de Imprensa ?

2010-01-08T06:43:00.000-08:00

Não importa onde o jornalista trabalha, ele faz jus à jornada de 5 horas diárias (art. 303 da CLT). As demais tem que ser pagas como horas-extras e/ou adicional noturno. Ou seja, se você é assessor de imprensa e trabalha no departamento de marketing de uma empresa, sua carga horária é de 5 horas.
Vejam esse julgado do TST (Tribunal Superior do Trabalho), órgão máximo da Justiça do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. JORNALISTA. ENQUADRAMENTO. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. Tendo o Tribunal Regional, em face das peculiaridades fáticas apresentadas, considerado que o reclamante desenvolvia atividades inerentes à profissão de
jornalista definidas no artigo 3º, § 2º, do Decreto 83.284/79, porquanto encaminhava releases e mantinha contato com a imprensa, assentando, ainda, que as publicações destinavam-se à circulação externa, de modo que o reclamante fazia jus à jornada normal de trabalho de 5 (cinco) horas, inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

( RR - 73600-77.2003.5.04.0013 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/11/2008, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/11/2008)

Para entender direito

2010-01-08T05:12:00.000-08:00

Imperdível para jornalistas que ainda escrevem "mandato de segurança" ou que o juiz "deu parecer" até para os mais avançados, que precisam entender o juridiquês a fundo e saber os trâmites de uma ação dentro de um Tribunal: http://paraentenderdireito.blogspot.com/

Boris Casoy cometeu crime de preconceito?

2010-01-08T04:53:00.000-08:00

Um dos sindicatos "entrou" com uma ação criminal por crime de preconceito supostamente cometido por Boris Casoy no caso dos garis.
Essa é mais fácil de Casoy vencer.
O crime de preconceito está previsto na lei 7716/89 (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L7716.htm).
Ele é agravado se praticado em meio de comunicação (art. 20).
Porém, não existe hipótese de preconceito em razão de profissão (ter preconceito contra jornalista ou garis). Ou seja, ter preconceito contra garis, médicos ou jornalistas não é, a princípio, crime (claro que não podemos ofender nem negar acesso a um establecimento porque o sujeto é jornalista). Num paralelo mais claro, também não é crime ter preconceito contra torcedores do corinthias porque a lei não prevê crime por preconceito em razão de preferência por time de futebol.
A lei prevê expressamente crime contra raça, cor, religião etc. Mas não menciona profissão. Outro ponto a favor do Boris é a necessidade do dolo. Ou seja, Boris teria que ter usado o meio de comunicação com a vontade específica de ofender os garis. O crime de preconceito não prevê a modalidade "culposa", que foi o caso da ofensa contra os garis. Se ele soubesse que o microfone estava ligado, jamais teria ofendido os garis em rede nacional.

O microfone vazou.... e Boris Casoy vira alvo de ações judiciais

2010-01-08T04:37:00.000-08:00

O caso do vazamento do microfone de Boris Casoy (http://www.youtube.com/watch?v=0H9znNpeFao) lhe causou uma enxurrada de ações judiciais (http://www.comunique-se.com.br/conteudo/newsshow.asp?menu=JI&idnot=54663&editoria=8). Muitas me parecem oportunistas.
Primeiro, é preciso analisar a legitimidade ativa de os sindicatos proporem ações coletivas pela suposta ofensa à categoria dos garis (todos os garis teriam sido ofendidos). Isso é bem juridiquês: se o juiz entender que o sindicato não pode propor ação por uma suposta ofensa coletiva (eu, particularmente, acho isso), a ação será extinta.
Já na defesa dos dois garis que se sentiram ofendidos, a legitimidade do sindicato é mais fácil de se comprovar.
Quem nunca leu uma reportagem ou assistiu uma entrevista de algum famoso ou político que afirma "jornalista distorce a entrevista". Isso seria uma ofensa à toda classe e legitimaria o sindicato dos jornalistas a propor uma ação contra o sujeito? Claro que não.
O valor do dano moral deverá se quantificado pelo juiz, mas não deve ser muito. O Superior Tribunal de Justiça publicou uma espécie de guia de referência de valores (não obrigatória)http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93679.
Assim, se um juiz der uma indenização muito alta, provavelmente será reduzida no STJ.