Assessora de imprensa do Ceagesp ganha direito à jornada de 5 horas

Uma assessora de imprensa do Ceagesp ganhou direito à jornada especial de 5 horas. Observem que o desembargador-relator, Adalberto Martins (8a Turma), considerou que não importa se a empresa não é jornalistica (no caso, um entreposto de hortifruti), mas sim a função que ele exerce.

PROCESSO Nº: 01726-2009-018-02-00-3 ANO: 2010 TURMA: 8ª

DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2010

PARTES:

RECORRENTE(S):
Ceagesp - Companhia de Entrepostos e Arm

EMENTA:

Jornalista. Jornada de 5 horas. Empresa não jornalística. O fato de a reclamada não ser empresa jornalística, conforme previsto no art. 302, parágrafo 2º, CLT, não afasta o direito da autora, que é reconhecidamente jornalista, à jornada especial de 5 horas, pois a ela são aplicáveis as disposições legais inerentes a sua categoria diferenciada. Isto porque as normas legais que regem a atividade profissional da categoria diferenciada, especialmente as inerentes à proteção da saúde do trabalhador, como é o caso das que regulam a jornada de trabalho, devem ser observadas obrigatoriamente pelo empregador, mesmo que sua atividade preponderante não guarde relação direta com a categoria diferenciada do empregado, sob pena de esvaziar-se o conteúdo normativo das disposições legais que regem a prestação de serviços destes profissionais. Recurso da ré não provido.

Repórter-cinematográfico também tem jornada de 5 horas

Essa decisão é interessante, porque atende os direitos das novas profissões ligadas ao jornalismo, como o "repórter-cinematográfico". O caso é do RS. Se fosse em SP, ainda ganharia o acúmulo de função!

EMENTA:

JORNALISTA. REPÓRTER CINEMATOGRÁFICO. Comprovado o exercício de funções previstas nos incisos IV e VII do artigo 2º do Decreto nº 83.284/79, o empregado deve ser enquadrado na categoria dos jornalistas, aplicando-se a legislação atinente à profissão, inclusive quanto à jornada de trabalho. (Acórdão do processo 0030000-51.2008.5.04.0006 (RO)

Coordenador de redação também trabalha 5 horas

As redações são criativas na hora de criar cargo de "comissão" apenas para fugir da jornada de 5 horas e não pagar hora-extra. A gente já havia postado uma decisão contra a editora Abril, que criou o cargo de "editor especial" - e mesmo assim foi condenada em horas extras. Vejam essa do Rio Grande do Sul, contra o Diário Popular:

EMENTA: HORAS EXTRAS. REPÓRTER. CARGO DE CONFIANÇA. COORDENADORA DE REDAÇÃO. A reclamante não exerceu função de mando e gestão a justificar sua exclusão do regime legal da duração da jornada de jornalista. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. Aplicação da Súmula 372, item I, do TST. Acórdão do processo 0117000-26.2007.5.04.0103 (RO).

Testemunha e amizade em redes sociais: orkut, facebook

Um dos temas novos de debate na sala de audiência é se o "amigo" de orkut ou facebook pode ser testemunha na ação trabalhista. No âmbito do jornalismo, onde as redes sociais são essenciais para cultivar network, é um certo exagero considerar a testemunha "suspeita (ou seja, impedida de testemunhar) apenas porque consta como "amigo no Orkut". Porém, não dá para contar que o julgador será uma pessoa antenada em internet e saber que "amigo do Orkut", às vezes, é aquele cara que mal disse "oi" numa festa de amigo comuns.

Vejam essas decisões do TRT de SP (obs: "contradita" é, resumindo, o momento em que o advogado pede que a testemunha não seja considerada pelo Juízo porque é amiga do jornalista):

INDEFERIMENTO DA CONTRADITA

Nada a modificar no decidido neste ponto. A uma, porque o simples fato de o reclamante participar da página do Orkut da testemunha Wellington, tal fato, por si só, não induz à conclusão de existência de amizade íntima, nos moldes previstos em lei, para acarretar a suspeição da testemunha.

O fato de ambos morarem na mesma rua e as imagens de fls. 31 demonstrarem que ambos possuem idades próximas, da mesma forma, não levam à conclusão necessária da amizade íntima. Observa-se a referência a "amigos e barman p/todo o sempre amém..." diz respeito ao trabalho executado por ambos.

Não bastasse isso, o juízo a quo valorou adequadamente o conjunto probatório, mormente porque a pretensão obreira nem mesmo foi acolhida. Assim, o depoimento da testemunha não foi conclusivo, tampouco acarretou condenação da reclamada, que, por isso, não veio a sofrer nenhum prejuízo pela oitiva da referida testemunha.

Rejeito, por conseguinte, o pedido de nulidade do depoimento, mantendo o indeferimento da contradita. (PROCESSO TRT/SP Nº: 01088200847102001 )

Também vale ler:

Inicialmente, pela relevância que possuem as declarações orais neste caso, ratifica-se a rejeição da contradita por suposta amizade íntima da testemunha Iara com o autor, assentada no infundado pressuposto de que a interação entre ambos, na página de relacionamentos Orkut, justificaria a suspeição de parcialidade. Confundir a jurídica amizade íntima com a banal linguagem intimista revela desconhecimento da variada graduação da informalidade nas expressões vernáculas e, particularmente, despreza a essência da lei que, por impedimento de ordem íntima, entende o relacionamento rotineiro extremamente pessoal, em que os amigos mutuamente privam dos respectivos atos, sentimentos ou pensamentos indutores de cumplicidade, afeição e/ou atração física. Nada há, pois, no caso, a impedir o exame e valoração das declarações da citada testemunha, até porque a tentativa de provar a contradita na própria audiência, mediante testemunho de ordem pessoal feito por um auxiliar administrativo (fls. 55/56), redundou em perda de tempo para todos. (PROCESSO TRT/SP Nº. 00198.2008.011.02.00-0)

Outra decisão interessante é a que considera "amigo do Okut" apenas de "coleguismo":

Noutro ponto, afirmou a ré (fls. 105) que a autora abonou indevidamente, em 02/2009, faltas de sua colega e parente Camila. Esse parentesco, negado pela autora, não foi provado pela ré, restando apenas a declaração, às fls. 31/32, de coleguismo (do contexto resta claro que a palavra "amiga" foi inadequada): "...a Sra. Camila é amiga da depoente de Orkut, que ela não frequenta sua casa, que a Sra. Camila não é filha de seu padrasto...(PROCESSO TRT/SP No 00601.2009.042.02.00-0).

Mas vale lembrar que também tem juiz e desembargador que entende que amizade de "Orkut" é suspeita:

Por sua vez, quanto às ofensas que a reclamante diz que sofreu por parte da reclamada, entendo que não houve prova do alegado. A única testemunha da autora foi contraditada sob a alegação de amizade íntima com a reclamante. O Juiz de primeiro grau acabou reconhecendo que a prova da reclamante era frágil sob o fundamento de que sua única testemunha é sua amiga no ORKUT. Logo, a prova do alegado dano moral sob o mencionado fundamento não foi formada nos autos. Nego provimento. (Processo TRT/SP:00131200904402007).

É isso.

Qual o prazo para reclamar os direitos do jornalista?

Essa pergunta é bem frequente entre os leitores do blog porque há muita confusão e diz-que-diz - e tem gente acaba perdendo todos os direitos por preguiça, "deixa-pra-depois" ou porque entendeu mesmo errado.
O prazo é de dois anos, e começa a correr a partir da sua rescisão, ou seja, o dia que é feita a homologação dos valores devidos (no sindicato para quem trabalhou mais de um ano na mesma empresa). Ou, ainda, a data do último pagamento, se a empresa é picareta demais e não marcou rescisão nenhuma. Por isso, atenção.
Em relação aos seus direitos (hora extra, acúmulo etc), você só receberá aqueles compreendidos no intervalo de 5 anos (exceção do FGTS).
A pegadinha é que a justiça entende que sua prescrição começa a correr a partir daquele exato dia da rescisão. Ou seja, se você trabalhou por 5 anos e entrar com a ação no final do segundo ano após a sua saída empresa, receberá apenas os direitos dos últimos 3 anos (com execeção do FGTS, com prescrição a cada 30 anos - no caso, receberá de FGTS de 5 anos, mas os demais direitos de apenas 3 anos).
Se entrar após dois anos, não recebe nada, nem o FGTS (é de 30 anos, mas você tem que cobrar até dois anos após a saída).
Entendeu?
Por isso, o ideal é procurar o seu advogado especializado e de confiança antes mesmo de sair da empresa, para que ele o oriente de seus direitos e já "engatilhe" a ação judicial.

"Editor especial" tem direito à hora-extra, decide TRT

O TRT de SP decidiu que não adianta a empresa inventar nome de cargo diferente para jornalista, com a finalidade de não pagar hora-extra. Só não recebe hora-extra quem, efetivamente, exerce cargo de confiança:

RELATOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA

REVISOR(A): IVANI CONTINI BRAMANTE

ACÓRDÃO Nº: 20100006102

PROCESSO Nº: 00035-2006-010-02-00-9 ANO: 2008 TURMA: 4ª

DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/02/2010

EMENTA:

CARGO DE CONFIANÇA. JORNALISTA "EDITOR ESPECIAL". Nada obstante a nomenclatura atribuída à função desempenhada pelo empregado, se não caracterizada a existência dos elementos comprobatórios da ocupação efetiva de cargo de confiança, não há que se aplicar o disposto no art. 306 da CLT, devendo ser acolhido o pleito de horas extras.

Imperdível para jornalistas

o novo site do Gustavo Romano para jornalistas entenderem mais de direito: http://www.paraentenderdireito.org/index.html