"Geladeira" rende R$ 3,5 milhões a Milton Neves

Leia a íntegra do acórdão que condenou a Radio Joven Pan a indenizar o renomado jornalista Milton Neves pelo período de "geladeira" (esvaziamento de funções). Abaixo a ementa:

EMENTA: ASSÉDIO MORAL.

ESVAZIAMENTO DE FUNÇÕES.

Excede os limites impostos pelos fins

sociais da contratação, a adoção do “método

geladeira” de exclusão do trabalhador, com

esvaziamento de suas funções, ausência de

atribuições ou atividades no ambiente laboral,

fazendo-se repercutir no meio social em que

este exerce a sua profissão, toda sorte de

boatos, máxime, tratando-se de pessoa

notoriamente pública.

Impende aplicar-se, no caso concreto, o

disposto no artigo 187 do Código Civil

Brasileiro, segundo o qual “também comete ato

ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,

excede manifestamente os limites impostos

pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé

ou pelos bons costumes”.

Constitui princípio fundamental da Carta Republicana em vigor “os valores sociais do

trabalho e da livre iniciativa”, consoante se

extrai do inciso IV do artigo primeiro, pois

evidenciou-se dos autos o ato da ré em negar

a prestação de serviços, mantendo o contrato,

com o único escopo de afastar o empregado

do seu público.

Recurso obreiro que se dá provimento.

PROCESSO TRT/SP Nº 0050500-70.2007.5.02.0058