Jornalista sem diploma pode recorrer à Justiça do Trabalho

Os desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho (SP) adotaram o entendimento do STF: jornalista não precisa de diploma para escrever reportagens - nem para ter seus direitos trabalhistas reconhecidos. Vejam:

RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE

JORNALISTA. Não se argumente que o para o

reconhecimento da condição de jornalista seja

necessário a exigência de diploma de jornalismo e o

registro da profissão junto ao Ministério do Trabalho,

conforme previsão do Decreto nº 83.248/79, vez que,

quanto à matéria, recentemente decidiu o Plenário do

Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário

n.º 511.961, publicado no DJE 13/11/2009, ser

inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e

registro profissional no Ministério do Trabalho, como

condição para o exercício da profissão de jornalista.

(PROCESSO TRT/SP Nº 02457.2008.069.02.00-4).