Legislação de jornalista servidor público

Abaixo a íntegra da legislação citada nos acórdãos:

Nº 148 QUINTA-FEIRA, 1º AGO  1996                    DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

PORTARIA Nº.  2.343, DE  31 DE JULHO DE 1996

            O MINISTRO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, no uso de suas atribuições, resolve:

            Art. 1º Alterar o Anexo III da Portaria nº 2.561, de 16.08.95, com a finalidade de incluir a categoria funcional de Técnico em Comunicação Social - Área de Jornalismo, na relação dos cargos cuja carga horária seja inferior a quarenta horas semanais, na forma abaixo especificada:

Denominação do cargo	Jornada	Legislação
Técnico em Comunicação Social (Área de Jornalismo-Especialidade em Redação, Revisão e Reportagem)	25	Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969

            Art. 2º Para efeito do disposto no artigo anterior, os ocupantes da categoria funcional de Técnico de Comunicação Social deverão apresentar o registro de jornalista expedido pelo Ministério do Trabalho, conforme preceitua o artigo 4º do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969.

            Art. 3º Estabelecer que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA