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Este Blog discute os direitos dos jornalistas, desde os direitos trabalhistas dos jornalistas (como a jornada de trabalho de cinco horas, horas-extras, demissão etc) até a responsabilidade civil por artigos e reportagens publicados. Também vamos divulgar jurisprudências sobre o tema. Não respondemos consultas on-line.

segunda-feira, 1 de outubro de 2012

Tribunal de SP reitera que jornalista não precisa de diploma (nem de registro no MTB)

A decisão recente abaixo é muito interessante, porque, além do diploma, diz claramente que não precisa do registro profissional (o famoso "MTB").

JORNALISTA
Conceituação e regime jurídico
JORNALISTA. CONFIGURAÇÃO. Conforme entendimento sedimentado no
Excelso Supremo Tribunal Federal em decisão plenária, proferida nos autos do RE
511.961, de 17/09/2009, é inconstitucional a exigência de diploma de jornalismo e
registro profissional para o exercício da função de jornalista, por violação ao direito
à liberdade de imprensa e, em último grau, afronta ao direito fundamental da
liberdade de pensamento. (TRT/SP - 01650001120075020201 - RO - Ac. 11ªT
20120676790 - Rel. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES - DOE 26/06/2012) 

2 comentários:

  1. Um absurdo. Mas,felizmente,o erro está sendo reparado.

    Gislaine Araújo
    Jornalista profissional diplomada
    MTB/SP 25.152-94

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  2. Isso prova mais uma vez que o TRT não tem a menor ideia do que é jornalismo e nem o que fazem os seus profissionais. Então, tb não existe a necessidade do curso de Direito para ser juiz. Questão de coerência.

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